'Emendas Pix' só com cronograma e plano de trabalho, avisa Barroso

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, informou nesta terça-feira (20) que as chamadas "emendas Pix", indicadas por parlamentares sem transparência na transferência de recursos públicos, não mais poderão ser pagas sem um cronograma e um plano de trabalho. 

“O tema mais problemático, que havia sido objeto de uma liminar do ministro Flávio Dino, eram as emendas 'emendas Pix', que envolviam uma transferência de recursos para o destinatário livre da destinação de um plano de trabalho, de um objeto específico ou de um cronograma. E isso só ajustamos que não poderá permanecer”, informou Barroso. 

A decisão foi acordada em uma reunião, seguida de um almoço, que durou cerca de 4 horas na Presidência do Supremo. 

Participaram os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias; o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de Barroso e dos demais dez ministros da Corte.

Segundo Barroso, há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade e quem indica, pra onde vai o dinheiro, sob controle do Tribunal de Contas da União. “Nós conseguimos com o diálogo franco, institucional, extremamente positivo, chegar ao consenso possível diante de visões diferentes da proposta desse tema”, afirmou o presidente do STF.

Na sexta-feira (16), o Supremo referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de todas as emendas - de bancada,  impositivas e 'Pix' - até que a Câmara e o Senado aprovem novas regras com critérios de transparência e rastreabilidade no processo de pagamento e ree das verbas públicas no Orçamento da União. A decisão da Corte fica valendo, mesmo após o encontro.

Fragmentação de recursos

Com base no acordo entre os Poderes, as emendas individuais serão mantidas, mas arão por critérios definidos após acordo entre o Legislativo e o Executivo no prazo de dez dias. Pode ser que, a partir daí, uma nova decisão seja anunciada pelo ministro relator da matéria na Corte, Flávio Dino, autorizando a retomada dos pagamentos.

Já as emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes - como construção de pontes e universidades - em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada parlamentar na Câmara dos Deputados e no Senado. 

“É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada [para indicações e transferências individuais]”, explicou o ministro, ressaltando que, neste caso, a definição da obra caberá ao Congresso e ao governo federal definirem conjuntamente. Isso solucionaria, no entendimento dele, um dos problemas sobre o tema que é a fragmentação de recursos. 

“A questão do volume de recursos ainda é questão essencialmente política que não estava, prioritariamente, em discussão aqui no Supremo”, completou.

R$ 49 bilhões foram indicados por parlamentares em 2024 por meio de emendas

As emendas parlamentares representam um volume de R$ 49 bilhões do Orçamento da União em 2024. O valor é dividido em R$ 25 bilhões para as emendas individuais - entre elas as de transferência especial, chamadas de "emendas Pix"; R$ 8,5 bilhões para as que são indicadas pelas bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões para as indicações das comissões da Câmara e do Senado.

Na prática, as "emendas Pix" foram criadas por deputados e senadores para substituir o Orçamento secreto. O dispositivo em vigor permite que os congressistas enviem recursos diretamente para os caixas das prefeituras e dos Estados, sem necessidade de indicar a destinação do dinheiro, apresentar justificativa e um plano de trabalho, por exemplo.

Ao se reunir com Lira e Pacheco, Barroso quis também afastar as especulações de que Dino agiu em prol de interesses do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao tratar sobre as emendas do Orçamento da União.