Governo, Congresso e STF fecham acordo e articulam mudanças nas emendas após imbróglio

BRASÍLIA - As “emendas pix” serão mantidas, mas deputados e senadores terão que apresentar novas regras de transparência para os pagamentos em um prazo de dez dias. O entendimento foi anunciado nesta terça-feira (20) após encontro entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Além de Lira e Pacheco, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias; além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de Barroso e dos demais dez ministros do STF também participaram do encontro. 

A reunião, que durou quatro horas, culminou em uma alteração significativa no pagamento das emendas destinadas às comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Elas custaram R$ 15,5 bilhões à presidência da República segundo o orçamento deste ano — frente R$ 25 bilhões das emendas individuais e R$ 8,5 bilhões dos recursos indicados pelas bancadas estaduais. 

A mudança acertada no almoço prevê que a destinação dessas emendas de comissões e a ser definida a partir de acordo entre a presidência e o Congresso. Até então, a decisão sobre a finalidade desses valores cabia apenas aos parlamentares; o que era alvo de críticas do Palácio do Planalto. "[As emendas de comissão] serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias", detalha a nota conjunta publicada após o almoço. 

Outro acordo firmado entre os Poderes prevê que os valores destinados às emendas serão definidos a partir da receita corrente líquida, e não em proporção superior ao aumento das despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias. 

O documento determina, ainda, que será mantido o caráter impositivo das emendas individuais. Significa, portanto, que o Executivo ainda é obrigado a pagá-las. Entretanto, elas deverão seguir novos critérios de transparência: a partir de então, elas deverão ter finalidade definida antes do envio dos recursos, e o processo será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Entenda o acordo sobre o pagamento das "emendas pix"

A negociação costurada pela alta cúpula dos Três Poderes determina que Legislativo e Executivo terão um prazo de dez dias para construir um consenso sobre as regras de transparência e de rastreabilidade que serão adotadas para pagamento das emendas Pix. O documento publicado nesta terça indica que os autores das emendas individuais deverão carimbá-las para garantir que seja conhecida a origem do ree. 

Nos próximos dias, presidência e Congresso deverão descrever o rito de tramitação dessas novas regras — se elas estarão, por exemplo, contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ainda será votada neste ano pelo Legislativo ou se tramitarão como Projeto de Lei Complementar (PLP).

Emendas estavam suspensas por decisão do STF 

Na sexta-feira (16), o Supremo referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de todas as emendas — de bancada, impositivas e Pix — até que a Câmara e o Senado aprovem novas regras com critérios de transparência e rastreabilidade no processo de pagamento e ree das verbas públicas no Orçamento da União. 

As emendas parlamentares representam um volume de R$ 49 bilhões do Orçamento da União em 2024. O valor é dividido em R$ 25 bilhões para as emendas individuais — entre elas as de transferência especial, chamadas de 'emendas Pix'; R$ 8,5 bilhões para as que são indicadas pelas bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões para as indicações das comissões da Câmara e do Senado. 

Na prática, as emendas Pix foram criadas por deputados e senadores para substituir o Orçamento secreto. O dispositivo em vigor permite que os congressistas enviem recursos diretamente para os caixas das prefeituras e dos Estados, sem necessidade de indicar a destinação do dinheiro, apresentar justificativa e um plano de trabalho, por exemplo. 

Ao se reunir com Lira e Pacheco, Barroso quis também afastar as especulações de que Dino agiu em prol de interesses do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao tratar sobre as emendas do Orçamento da União. 

Em resposta à decisão dos ministros, Arthur Lira partiu para o contra-ataque e desengavetou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que miram os interesses do STF. A primeira é a PEC das decisões monocráticas, que impede decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes suspendendo leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. 

A segunda vai mais longe e permite ao Congresso suspender decisões do STF se os parlamentares avaliarem que a Corte avançou sobre as competências dos outros Poderes. As duas PECs foram destravadas e remetidas por Lira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A proposta do Palácio do Planalto 

Rui Costa não quis apresentar de cara uma proposta do governo para o ime sobre a suspensão das emendas, mas foi brifado e disposto a ceder. Isso porque o Planalto entende que, para estar bem com o Congresso, o melhor seria aceitar o pagamento do que já foi prometido este ano. 

Da Presidência da República deve partir ainda a sugestão para que as emendas indicadas pelos deputados e senadores sejam destinadas a políticas públicas do governo federal, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Essa proposta já chegou a ser aventada pelo Planalto, mas foi mal recebida pelos deputados e senadores por uma simples questão: a obra sai com a do Executivo e não do parlamentar.