BRASÍLIA - A Starlink Holding apresentou recurso, nesta sexta-feira (30), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear as contas bancárias da companhia no Brasil. A empresa, assim como a plataforma X, têm como dono o bilionário sul-africano Elon Musk.

A operadora, que fornece serviços de internet em áreas rurais e tem contratos com órgãos públicos como as Forças Armadas e tribunais eleitorais no Brasil, teve as contas bloqueadas pelo ministro do STF para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra o X. 

A medida foi adotada em 18 de agosto, segundo o despacho, diante da falta de um representante legal da plataforma no Brasil. O magistrado considerou a existência de um “grupo econômico de fato” sob comando de Musk. 

A Starlink havia informado, na tarde de quinta-feira (30), que iria tomar as medidas legais para manter suas operações no Brasil. Para a empresa, a decisão fere a Constituição ao não dar a ela meios legais de proteção.  

“Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas cobradas — inconstitucionalmente — contra X. Ela foi emitida em segredo e sem dar à Starlink qualquer um dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil”, informou.

Ao final da noite de quinta-feira, o empresário Elon Musk também anunciou que a Starlink vai fornecer serviço gratuito de internet no Brasil até que a questão judicial com o Supremo seja resolvida. Segundo a operadora, mais de 250 mil usuários têm o à internet no Brasil por meio de suas operações, “incluindo pequenas empresas, escolas e socorristas”.

Relatoria será sorteada, mas Moraes fica fora 3r1q13

O pedido está direcionado ao presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, que deverá sortear a relatoria da ação a um dos ministros. Por ser parte da contestação, já que é o autor da decisão questionada pela empresa, Alexandre de Moraes fica impedido de julgar. 

No mandado de segurança, a Starlink alega que a decisão do ministro é "cercada de ineditismo" e que o bloqueio viola preceitos legais da Constituição e que não há uma relação entre a empresa de satélites e a rede social X, apesar de ambas terem Elon Musk como acionista final. A ação ainda classifica a ordem de Moraes como absurda e abusiva.

"Para além do bloqueio de valores, sem a observância do devido processo legal, violar direito líquido e certo, tem-se que também que o ato constritivo se revela descabido e desproporcional, colocando em risco toda a operação da STARLINK SERVIÇOS, em prejuízo de centenas de milhares de pessoas que dependem de seus serviços."

A Starlink ainda afirma, por meio de seus advogados na peça, que não descumpriu nenhuma ordem judicial dirigida a ela, "uma vez que sequer fazem parte da ação e, ainda assim, foram submetidas a infundado e desproporcional agravo ao seu patrimônio jurídico".

"Trata-se de situação, salvo melhor juízo, jamais vista na jurisprudência de qualquer Tribunal, menos ainda desta e. Suprema Corte, a quem incumbe assegurar o respeito às garantias constitucionais", afirma a defesa da empresa de satélites.