Perdão judicial e pena máxima de dois anos; veja os pedidos de Cid em acordo de delação premiada

BRASÍLIA - O acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prevê perdão judicial ou pena de até dois anos de prisão para ele e seus familiares. Esse e outros benefícios, no entanto, dependem do cumprimento de todas as regras estabelecidas no acordo.

As vantagens foram solicitadas pela defesa do militar e aceitas pela Polícia Federal (PF) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal homologou o acordo em setembro de 2023, e o documento foi tornado público nesta quarta-feira (19) por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

A retirada do sigilo ocorre um dia após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciar Bolsonaro e outras 33 pessoas por: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, organização criminosa, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. 

Além do perdão judicial ou da pena de até dois anos, a defesa solicitou que o acordo incluísse:

• a restituição de bens e valores apreendidos do colaborador;
• pedidos de extensão dos benefícios ao pai, esposa e filha maior de 18 anos;
• ação da PF para garantir a segurança do colaborador e de seus familiares; e
• medidas para assegurar o sigilo dos atos de colaboração.

A PF incluiu no documento que, se cumpridas todas as obrigações, poderá pleitear, em favor do colaborador, junto ao juízo competente:

• perdão judicial;
• substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e
• redução de até dois terços da pena privativa de liberdade eventualmente imposta.

Para garantir esses benefícios, Cid e os advogados deles se comprometeram a: 

• Esclarecer espontaneamente todos os crimes que praticou, participou ou tenha conhecimento no âmbito do acordo de colaboração premiada, fornecendo todas as informações e evidências que estejam ao seu alcance, bem como indicando provas potencialmente alcançáveis.
• Falar a verdade incondicionalmente em todas as investigações que tenham por objeto fatos do acordo, além das ações penais que venha a ser chamado para depor na condição de testemunha ou interrogado.
• Cooperar, sempre que solicitado, com a Polícia Federal e/ou de outra instituição pública, para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos na análise pericial, com os respectivos custos de locomoção, habitação e alimentação.
• Entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, gravações de sinais de áudio e vídeo, banco de dados, arquivos eletrônicos, senhas de o e que possam contribuir para a elucidação dos crimes.
• Indicar o nome e todas as informações de contato de quaisquer pessoas de seu relacionamento que tenham a guarda de elementos de informação ou prova que se mostrem relevantes ou úteis.
• Autorizar a Polícia Federal ou outros órgãos nacionais ou estrangeiros indicados por ele, a ar todos os dados de sua movimentação financeira, mesmo que as contas não estejam em seu nome.

O acordo estabelece ainda que o militar pode perder os benefícios se:

• Descumprir qualquer regra acertada, mentir ou esconder informações sobre crimes que cometeu, ajudou a cometer ou tem conhecimento. 
• Se recusar a fornecer dados, documentos, provas ou senhas que estejam sob seu controle.
• Esconder, alterar ou destruir provas.
• Cometer outro crime do mesmo tipo, tentar fugir da Justiça ou quebrar o sigilo da colaboração.
• Acusar falsamente alguém ou inventar informações sobre uma organização criminosa.

Questionamentos sobre a delação

Após a homologação de seu acordo de delação premiada em setembro de 2023, o tenente-coronel Mauro Cid enfrentou alegações de descumprimento das cláusulas estabelecidas, incluindo omissões e contradições em seus depoimentos. 

Em março de 2024, a revista "Veja" divulgou áudios nos quais Cid afirmava ter sido pressionado pela Polícia Federal (PF). Disse que os investigadores já possuíam uma "narrativa pronta" e buscavam apenas sua confirmação. Ele ainda fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes. 

Essas revelações resultaram na prisão preventiva dele, sob acusação de descumprimento de medidas cautelares e obstrução de justiça.  Ele foi libertado em maio do mesmo ano, sob medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação.

Posteriormente, em novembro de 2024, a PF indicou que o militar havia omitido informações cruciais sobre planos golpistas, o que ameaçou comprometer a validade do acordo. Um desses planos foi identificado, por meio de mensagens recuperadas do celular de Cid, como o "Punhal Verde e Amarelo".

O plano visava ass o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. Mauro Cid negou qualquer participação ou conhecimento prévio sobre o esquema. 

Após uma audiência de três horas conduzida por Alexandre de Moraes, o tenente-coronel prestou esclarecimentos adicionais, que foram considerados suficientes pelo ministro para garantir a manutenção da colaboração premiada. Esse ponto também é questionado pelas defesas.