O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou nesta sexta-feira (17) que não irá tomar uma decisão sobre o congelamento do IPVA no Estado e que cabe ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidir a questão.

Conforme noticiou O TEMPO, o governador Romeu Zema entrou com recursos tanto no TJMG quanto no STF para derrubar a decisão do presidente do tribunal mineiro, Gilson Lemes, que validou a votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que aprovou o congelamento da base de cálculo do imposto a níveis de 2020.

“Este recurso do Zema será analisado pelo presidente do STF, Luiz Fux, e pode ser decidido a qualquer momento. Não será analisado pelo Órgão Especial”, informou o TJMG após ser questionado sobre quando o recurso do governador seria julgado. Pelo regimento interno do tribunal, cabe ao Órgão Especial julgar recursos contra decisões liminares de seu presidente.

Zema defende que o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), descumpriu a Constituição Estadual e o regimento interno da Casa ao votar o congelamento do IPVA na frente do projeto que autoriza Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governador pede que a votação que congelou a base de cálculo do imposto só seja válida se os deputados também votarem o RRF.

O recurso de Zema está na mesa de Fux desde quarta-feira (15) à noite. Segundo o STF, ele pode tomar uma decisão mesmo durante o recesso do Judiciário, que começa na próxima segunda-feira (20) e vai até o dia 6 de janeiro.

Quando entrou com ação na primeira instância na quarta-feira (15), o governo Zema reafirmou seu compromisso de garantir que o cidadão mineiro não seja impactado pelo reajuste expressivo do IPVA, que em média será de 22,8% na tabela Fipe na comparação com os valores pagos em 2021.

De acordo com o governo, técnicos do Estado estudam outras alternativas para a alteração da base de cálculo do IPVA que não envolvam o projeto aprovado na ALMG, cuja votação Zema quer suspender.

O TEMPO perguntou ao governo se alguma alternativa já foi encontrada. “As questões referentes ao IPVA 2022 ainda estão sob análise. Portanto, os detalhes a respeito do imposto serão anunciados durante coletiva de imprensa. Tão logo seja definida a data, os veículos de comunicação serão devidamente informados, como sempre acontece todos os anos”, respondeu o Palácio Tiradentes.

Agostinho pediu nesta sexta-feira (17) que Zema desista das ações judiciais. "Governador, vamos ajudar a população. Ainda estamos ando pelos efeitos econômicos gravíssimos da pandemia. É hora de darmos às mãos e ajudarmos a população. Será que o boleto que vai chegar na casa dos mineiros vai ter 30% de aumento em relação ao ano ado? É isso que deseja o governador Romeu Zema e sua turma. É isso que ele está fazendo ", disse o presidente da ALMG em entrevista ao quadro Café com Política, do programa Super N 1ª Edição da rádio Super 91,7 FM.

O imbróglio em torno do IPVA causa incerteza entre os contribuintes sobre quanto eles pagarão de imposto a partir de janeiro de 2022. Em tese, a questão tem que ser resolvida até o dia 1º de janeiro. Esta é a data em que a legislação determina que ocorre o fato gerador do imposto. Isto é, todas as pessoas que possuírem veículos automotores neste dia devem pagar o IPVA.

Diante da indefinição, a divulgação do calendário de pagamento do imposto com as datas de vencimento de cada parcela ainda não foi divulgada. Em 2019, o calendário foi publicado em 3 de dezembro. Já em 2020 a divulgação ocorreu no dia 1º de dezembro.

Recesso da ALMG

Caso Fux atenda o pedido do governo Zema e derrube a liminar, volta a valer a decisão de primeira instância que determina que a aprovação do congelamento do IPVA fique suspensa até que os deputados votem o Regime de Recuperação Fiscal.

Um obstáculo para que essa votação aconteça é o recesso parlamentar, que começa a partir da próxima terça-feira (21) e vai até o final de janeiro. Pela Constituição Estadual, há duas possibilidades dos deputados se reunirem durante este período. 

Na primeira, Zema pode convocar uma sessão extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante, mas precisa obter a aprovação da maioria dos deputados para isso.

Chefe do Legislativo, Agostinho também pode convocar uma sessão extraordinária desde que a pedido da maioria dos deputados.

Mesmo que a sessão extraordinária aconteça ainda seria necessário um entendimento para a votação do Regime de Recuperação Fiscal, que enfrenta resistência principalmente na oposição e em parte do bloco independente. Por isso, a proposta está engavetada desde o final de 2019.

O deputado Cássio Soares (PSD) é o líder dos independentes, que sozinhos representam a maioria dos deputados — são 40 dos 77 parlamentares. Para ele, é necessário esperar que a Justiça se manifeste para decidir se uma reunião será convocada durante o recesso.  “O Judiciário tem o tempo dele. Vamos aguardar. A decisão do Judiciário será obedecida e respeitada seja ela qual for”, disse.

Ele também criticou o momento em que Zema enviou o projeto do IPVA, na última semana antes do recesso. “O governador mandou em cima da hora o projeto. Deveria ter pensado há mais tempo ou então agora basta ele sancionar e concordar com o que foi votado, inclusive por muitos deputados da base dele, já que 55 deputados aprovaram o projeto”, declarou Soares.