Comissão com Fazenda, Casa Civil e Gestão e Inovação terá palavra final em federalizações

Caberá à Comissão de Governança Corporativa e de istração de Participações Societárias (CGPAR) dar o aval à federalização de estatais para abater a dívida dos Estados com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento (Propag). A comissão, designada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao regulamentar o programa apadrinhado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na última terça-feira (15 de abril), é interministerial e foi criada ainda em 1991.

A CGPAR será encarregada de avaliar as condições técnicas da federalização da participação societária dos Estados e os aspectos econômico-financeiros, como, por exemplo, um eventual impacto no cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2025, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está pressionado, mantém a expectativa de zerar o déficit primário, mas como uma tolerância de, mais ou menos, 0,25% do PIB.

Ao detalhar a regulamentação, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, pontuou que há um entendimento do Ministério da Fazenda de que a federalização das participações societárias pode impactar o resultado primário da União. “(A transferência) Não demanda orçamento para acontecer, mas, se acontecer, tem que estar compatível com as metas, porque pode ter um impacto primário, capturado abaixo da linha”, alertou Ceron.            

A CGPAR é formada por representantes de três ministérios. A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Vieira Leonel, representa o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; o coordenador geral da Subsecretaria de Gestão Fiscal, Rafael Rezende Brigolini, representa o Ministério da Fazenda; e o secretário adjunto de Análise Governamental, Jorge Luiz Reghini Ramos, representa o Ministério da Casa Civil. 

A comissão interministerial será a última instância do processo. Antes, o governo Romeu Zema (Novo), por exemplo, que já manifestou a intenção de entregar a participação societária na Cemig e na Codemig, precisará da autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para as federalização e da manifestação do ministério cuja atuação seja correspondente à atividade das estatais de que há interesse público para a transferência da participação societária.

O interesse público da federalização da Cemig, responsável pela geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, e da Codemig, responsável, em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), pela exploração do minério do nióbio, pode ser julgado pelo Ministério de Minas e Energia, cujo titular é Alexandre Silveira (PSD). O TEMPO questionou ao Ministério da Fazenda se Minas e Energia seria, de fato, o encarregado e aguarda retorno.

Incluída inicialmente no rol de estatais que poderiam ser federalizadas, a Copasa não deve ser transferida para a União. Em recente entrevista, o vice-governador Mateus Simões (Novo) afirmou que o governo Lula não teria interesse na empresa. “Mas aceita o dinheiro que a Copasa gerar pra gente fazer os investimentos obrigatórios em educação, saúde e segurança que estão exigindo, que são investimentos adicionais (do Propag)”, explicou Simões.

Ceron ressaltou que a federalização de participações societárias será uma contrapartida apenas caso haja interesse comum entre as partes. “Para a União ter interesse em avaliar o recebimento de um ativo de participação acionária, você já tem que chegar com o laudo do BNDES. É uma instituição de reputação nacional e ilibada. Trouxe o laudo de avaliação, a gente inicia o processo e faz uma análise rápida. Se não for isso, a União não tem interesse em receber o ativo”, frisou.

Os Estados terão até 30 de outubro para comunicar quais participações societárias quer federalizar. A manifestação terá que ser acompanhada por uma avaliação do valor das ações pelo BNDES e por um parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE). A precificação do BNDES levará em consideração, por exemplo, a projeção do fluxo de caixa das empresas, “ajustado pelos valores dos direitos e das obrigações não vinculados às suas atividades e pelos valores que reflitam as contingências”.

Caso a CGPAR aprove a federalização de estatais que correspondam até a 20% da dívida de Minas Gerais com a União, que, de acordo com a STN, é de aproximadamente R$ 160 bilhões, os juros do indexador responsável por corrigir os valores cairão dois pontos percentuais. Hoje, a fórmula é integrada pelo IPCA, ou seja, a inflação, mais uma taxa nominal de quatro pontos percentuais. Os 20% equivalem a cerca de R$ 32 bilhões.