Pacote de corte de gastos encontra resistência, e PEC irá direto ao plenário da Câmara

BRASÍLIA — O pacote de cortes de gastos elaborado pela equipe econômica do ministro Fernando Haddad encontra objeções entre as bancadas partidárias na Câmara dos Deputados, e não há perspectiva de quando irá à votação. Lideranças do PT articulam, nesta quarta-feira (4), um acordo para aprovação das urgências do Projeto de Lei (PL) e do Projeto de Lei Complementar (PLP) que compõem a política de austeridade do Governo Federal. O rito de urgência acelera a tramitação das proposições e as envia diretamente para votação no plenário. 

Petistas também costuram uma estratégia para acelerar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também integra o pacote. Até terça-feira (3), líderes e vice-líderes negociavam a votação da PEC do Ajuste Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo acordo, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) seria designado relator da proposição na CCJ. Depois de votada na comissão, ela iria a plenário. 

O cenário mudou nesta quarta-feira diante da falta de consenso para votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça — majoritariamente constituída por nomes da oposição. Durante a tarde, líderes da base começaram a negociar uma estratégia para contornar o regimento da Câmara dos Deputados e empurrar a proposta para votação direta no plenário. 

Essa hipótese prevê que a PEC do Ajuste Fiscal será anexada a outra Proposta de Emenda à Constituição com conteúdo semelhante, e que já tenha corrido na CCJ. A manobra possibilitaria o avanço direto da PEC do corte de gastos para votação no plenário. 

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) correm para garantir a aprovação do pacote de gastos antes do início do recesso. A avaliação é que é impossível adiá-lo para 2025 — significa que os deputados e senadores têm 16 dias para resolver os imes e votar as proposições da política de austeridade. 

Pacote de corte de gastos inclui PL, PLP e PEC 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de cortes de gastos chegou ao Congresso Nacional nessa terça-feira (3). A PEC em questão é o ponto central do pacote de corte de gastos elaborado pela equipe econômica. A proposição se debruça sobre oito medidas para redução de despesas — são elas: 

• Previsão de lei complementar para regulamentar exceções ao teto de remuneração no serviço público. O projeto determina um teto para remuneração de servidores e garante que apenas as parcelas indenizatórias ultraem o limite de R$ 44 mil. 
• A PEC reduz o limite de renda para recebimento do abono salarial. O valor hoje é de dois salários mínimos. A proposição fixa a renda para ter direito ao benefício em R$ 2.640 — que, corrigido pela inflação, pode chegar a até um salário mínimo e meio em 2035. 
• Mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A PEC veda deduções que não estão previstas na lei para o cálculo da renda. 
• Previsão de alteração para limitar a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. 
• Uso de até 20% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para financiar a manutenção e a abertura de novas vagas nas escolas de tempo integral. 
• A PEC prevê ajuste das despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros ao limite de gasto. 
• A proposta apresentada pelo Executivo prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O instrumento permite ao governo federal usar livremente um quinto de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A equipe econômica argumenta que a medida reduz a rigidez do orçamento. 
• Proíbe criação de despesas resultantes de vinculação com crescimento anual superior ao arcabouço fiscal. 

Contra a previsão inicial, a PEC não contém mudanças nas regras da aposentadoria de militares, e ainda não há indicativo de quando as alterações serão remetidas pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional. A medida compõe o pacote para contenção fiscal. O principal entrave diz respeito à idade mínima para transferência de militares para a reserva. 

Ainda no mês ado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou no Congresso os dois primeiros projetos que compõem a política de austeridade elaborada pela equipe econômica do Palácio do Planalto.  

O Projeto de Lei (PL) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) assinados por Guimarães apresentam regras para frear o ritmo de crescimento dos gastos, alteram regras de benefícios sociais e mudam a política de valorização do salário mínimo para encaixá-la no arcabouço fiscal.  

O pente-fino nos programas sociais atinge o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de mecanismos mais rígidos de controle dos cadastros e da concessão dos auxílios. No BPC, por exemplo, o Projeto de Lei prevê que, em uma família, a renda de um beneficiário voltará a contar para o a outro. Em relação ao Bolsa Família, a inscrição e a atualização dos cadastros de famílias com uma pessoa deverá ser obrigatoriamente feita no domicílio.  

O intuito é enrijecer as regras de o a esses benefícios e também diminuir o número de fraudes. Pelos cálculos do ministério da Fazenda, essas medidas impactarão as contas públicas em R$ 29 bilhões entre 2025 e 2030. O projeto protocolado por Guimarães, entretanto, não contém essa estimativa.  

A mudança no salário mínimo também foi contemplada nessa proposta, que prevê uma alteração na política de valorização adotada até então pelo presidente Lula. 

O reajuste é feito hoje a partir de um cálculo da inflação somado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. A nova regra prevê, entretanto, que o crescimento do mínimo se restringirá entre 2025 e 2030 ao arcabouço fiscal - o teto de gastos que limita o crescimento de qualquer despesa a 2,5% acima da inflação.  

O limite do arcabouço fiscal, segundo o pacote, também será aplicado aos benefícios da seguridade social. A proposta apresentada pelo líder do governo também proíbe o Executivo de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos, ou benefícios tributários quando registrar déficit. 

Cenário semelhante se aplica às despesas de pessoal e encargo; o projeto proíbe o governo de aumentar esses gastos acima de 0,6%, o índice inferior de crescimento real pelo arcabouço.  

As emendas bilionárias que têm pagamento orientado pelos deputados e senadores também serão afetadas, segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP). Ele permite o contingenciamento e o bloqueio das emendas na mesma proporção das outras despesas discricionárias, aquelas que são obrigatórias. O corte e o bloqueio, entretanto, estarão limitados a 15% do valor das emendas, conforme o texto.   

A previsão de congelamento e contingenciamento das emendas é uma hipótese polêmica já derrubada no Congresso Nacional em votações na Câmara e no Senado quando estiveram em discussão as novas regras para esses recursos. Entretanto, o governo agora tenta articular a aprovação dessas possibilidades com o limite de 15%.