Proposta de Pacheco para dívida chega ao Senado sem consenso com governadores e Fazenda

BRASÍLIA - Após oito meses de negociação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), levará ao Congresso Nacional uma proposta para renegociar a dívida dos Estados com a União. Não há ainda, contudo, consenso entre os governadores e o Ministério da Fazenda sobre o texto. 

Pacheco protocolou o projeto nesta terça-feira (9/7) no Senado, onde o texto será apreciado diretamente pelo plenário. A relatoria será do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aliado do presidente do Congresso.

Em coletiva de imprensa na manhã desta terça, Pacheco itiu que a proposta é um “ponto inicial”. “Ela não tem a audácia de querer ser o texto definitivo”, ponderou o senador que, desde novembro do ano ado, puxou para si o protagonismo para resolver o imbróglio. 

“Naturalmente que o Ministério da Fazenda e o governo (Luiz Inácio Lula da Silva) farão as suas ponderações, porque nem tudo que o governo sugeriu foi aqui inserido - boa parte foi. Assim como os Estados também. Os governadores poderão debater, porque nem tudo o que pretendiam foi aqui colocado”, emendou.

Alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa prevê a redução da taxa de juros do indexador atrelado à dívida dos Estados com a União de 4% para 1%. O IPCA permanece na fórmula de correção monetária.

Caso um Estado federalize ativos, como, por exemplo, estatais, recebíveis e créditos judiciais, que alcancem pelo menos 20% da dívida, a taxa de juros poderá cair para 2%. Se os ativos chegarem apenas a 10%, os juros poderão cair para 3%. O restante do saldo devedor será renegociado em 30 anos. 

Entretanto, o Ministério da Fazenda vetou o gatilho de desconto prêmio sugerido inicialmente por Pacheco. O presidente do Congresso queria um deságio de 50% do valor dos ativos eventualmente transferidos pelos Estados à União, ou seja, a cada R$ 1 pago, haveria um desconto adicional de R$ 0,50. 

O mecanismo era defendido, por exemplo, pelo governador Romeu Zema (Novo). “Para uma dívida como a de Minas, de R$ 160 bilhões, transferir ativos de R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões ou R$ 40 bilhões ainda nos deixa com uma dívida monstruosa, que acaba inviabilizando uma boa gestão”, criticou o governador na última terça (2/7), logo após conhecer os detalhes da alternativa ao RRF.

Pacheco minimizou o veto da Fazenda, já que, para ele, é “compreensível”, porque o desconto impactaria o resultado primário do governo Lula. “Isso foi antecipado aos governadores, que naturalmente compreenderam. Então, há uma premissa inicial de que a dívida consolidada é o ponto de partida da negociação entre União e Estados”, ressaltou o senador.

Perdão dos juros para investimentos temáticos

A taxa de juros do indexador ainda pode ter um desconto de um ponto percentual, caindo, na prática, para IPCA + 1%. Os Estados terão direito à redução caso invistam as parcelas que pagariam à União em educação e em infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Os recursos não podem ser investidos em custeio. 

A exigência de investimentos de, no mínimo, 60% dos valores perdoados em educação foi outro ponto a desagradar Zema, que alegou que os investimentos em infraestrutura seriam “limitados”. Ainda na última terça, o governador argumentou que Minas já atende as metas de ampliação de vagas para o ensino médio técnico profissionalizante sugerida pelo Planalto.

“Minas já é um Estado muito bem atendido na questão da educação no ensino técnico profissionalizante. Somos o Estado que mais tem alunos no país, e colocar mais em um produto, em um serviço que já tem uma oferta bastante adequada, seria rasgar dinheiro e, como eu disse, não estaria resolvendo a questão da dívida”, alegou o governador, que é cotado como candidato à presidência da República em 2026.

Já as parcelas pagas do ponto percentual de juros restante seriam destinadas ao chamado Fundo Nacional de Equalização. De lá, os recursos seriam redistribuídos entre os Estados endividados e não endividados. O fundo foi incorporado à proposta após governadores do Norte e do Nordeste ficarem insatisfeitos com a renegociação, já que 87% da dívida líquida consolidada de todos os Estados é concentrada pelo Sudeste e pelo Sul. 

Apesar das críticas de governadores, Pacheco fez questão de reconhecer a concessão feita pela Fazenda. “Há um ponto que é digno de nota e que precisa ser reconhecido é que o Ministério da Fazenda concorda em não ter nenhum tipo de reversão para a União em si. E, aí, há uma proposta então neste projeto, devidamente alinhada com a União, que é a possibilidade de reversão do pagamento de juros para investimentos no próprio Estado”, explicou o senador.

Presidente do Senado diz que tramitação será célere

Diante do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União em 20 de julho, Pacheco pontuou que o Senado terá o “tempo de discussão necessário”, mas que fará um esforço para que a análise seja antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho. 

“Mas, eventualmente, se necessário for ar para agosto, não tem problema nenhum se for preciso para a maturação. Espero que haja um sentimento geral de uniformidade dentro de uma linha de que é um projeto estruturante que ataca o eixo do problema da dívida dos Estados e que a gente precisa votar”, apontou.

O presidente do Congresso pediu a colaboração dos governadores, das Assembleias Legislativas, dos senadores e do Ministério da Fazenda para iniciar os debates antes de o texto ir a plenário. “Repito, sem a pretensão de ser um texto definitivo, que possam ser feitos os debates e o diálogo necessário para ter um texto final que seja levado ao plenário do Senado”, reforçou.

A chegada do texto ao Senado irá sustentar um novo pedido do governo Romeu Zema (Novo) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida com a União. 

Como adiantou O TEMPO, mesmo sem uma sinalização favorável da Advocacia Geral da União (AGU), Minas pedirá mais tempo além do dia 20 de julho, já que a avaliação era de que seria necessário um “fato novo” para uma nova petição à Corte.