Pacheco diz que 'emendas Pix' irão para obras inacabadas e defende PEC para controlar as transferências

BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que, segundo um novo consenso entre representantes dos Três Poderes, as chamadas “emendas Pix” continuarão a existir, mas com prioridade para custear obras inacabadas.

O acordo foi costurado após uma reunião que durou cerca de quatro horas na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco disse que chegou-se a cogitar a extinção desse tipo de emenda parlamentar.

“Mas houve um entendimento e uma compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Fugir da burocracia para permitir que haja efetiva execução das realizações nacionais nos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à sociedade”, disse, em coletiva de imprensa.

De acordo com Pacheco, o entendimento foi acompanhado pelos ministros do STF, que na última sexta-feira (16) decidiram, por unanimidade, pela suspensão do pagamento das "emendas Pix". Para isso, deverão ser feitos ajustes:

• Definir com antecedência o objeto e a finalidade da emenda;
• A verba deverá ser dirigida prioritariamente para continuidade de obras inacabadas, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os Poderes Executivo e Legislativo ainda deverão tratar, em um prazo de até dez dias, dos critérios técnicos para a execução das emendas individuais, incluindo a modalidade “Pix”.

PEC de controle de gastos

Rodrigo Pacheco ainda sugeriu que o Congresso analise uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o crescimento das emendas parlamentares ao longo dos anos não seja desproporcional ao das despesas discricionárias do governo federal - são os gastos que o Executivo pode definir qual a destinação. 

A ideia é que a primeira acompanhe, anualmente, o percentual de crescimento da segunda. Hoje, a Constituição prevê que o reajuste no valor das emendas deve seguir o percentual de aumento da Receita Corrente Líquida.

“Isso acaba gerando um risco no futuro de que o aumento da Receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares, que absorva o discricionário do país”, pontuou Pacheco.

Entenda a polêmica sobre as "emendas Pix"

Na prática, as "emendas Pix" foram criadas por deputados e senadores para substituir o Orçamento secreto. O dispositivo em vigor permite que os congressistas enviem recursos diretamente para os caixas das prefeituras e dos Estados, sem necessidade de indicar a destinação do dinheiro, apresentar justificativa e um plano de trabalho, por exemplo. 

Na sexta-feira (16), o Supremo referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de todas as emendas — de bancada, impositivas e Pix — até que a Câmara e o Senado aprovem novas regras com critérios de transparência e rastreabilidade no processo de pagamento e ree das verbas públicas no Orçamento da União.