Congresso mira o STF com pautas-bomba para limitar o poder do Supremo 1u2b6t

BRASÍLIA — A oposição prepara uma ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A brecha aberta pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) ao desengavetar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para reduzir o poder da Corte permitiu à presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pautar um pacote de pautas-bomba contra os ministros do STF — alvos do grupo político ao qual ela pertence. 

Quatro textos estão pautados para discussão na sessão marcada para começar às 14h30. São dois Projetos de Lei (PLs) somados às duas PECs destravadas por orientação de Lira. A perspectiva, entretanto, é que apenas uma das matérias vá à votação e seja pautada para análise do plenário. Trata-se da PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas — aquelas que são individuais e têm efeito a partir do parecer de um ministro, sem análise prévia no plenário da Corte. 

A proposta nasceu no Senado e contou com o aval majoritário dos parlamentares — a votação em segundo turno, em novembro, terminou com a aprovação do texto pelo placar de 52 votos favoráveis e 18 contrários. Entre os apoiadores da PEC estava, inclusive, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

Apesar do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tê-la remetido à Câmara em dezembro para continuidade da tramitação, Lira optou por engavetá-la e apaziguar as tensões entre os parlamentares e o Supremo, mas mudou de ideia no início deste mês.

A suspensão das emendas por decisão do ministro Flávio Dino irritou o presidente da Câmara, que autorizou a ofensiva contra o tribunal. 

Conheça as pautas-bomba contra o STF que serão discutidas na CCJ da Câmara:  6l306x

PEC 8/2021: limita as decisões democráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e determina que elas sejam resolvidas no plenário da Corte no prazo máximo de 30 dias. Pelo texto, a decisão perde eficácia se o limite não for respeitado. 

A PEC prevê, entretanto, um período mais extenso para análise dos pedidos cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Nesses casos, o prazo será de até seis meses. 

Caroline de Toni designou o aliado Filipe Barros (PL-PR) para relatar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

PEC 28/2024: começou na Câmara dos Deputados. O texto cria a hipótese do Congresso cancelar decisões do STF. Segundo a matéria, se os deputados e senadores considerarem que o Supremo invadiu as competências do Legislativo ou inovou o ordenamento jurídico com 'norma geral e abstrata'. 

A PEC detalha que serão necessários os votos de dois terços dos senadores e dois terços dos deputados para suspender decisão do Supremo. 

PL 4.754/2016: o texto apresentado à Câmara pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) amplia o rol dos crimes de responsabilidade praticados por membros do STF. A lei em vigor hoje no Brasil prevê cinco hipóteses para enquadrar os ministros por crime de responsabilidade; são elas: 

1. Alterar decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 
2. Proferir julgamento quando suspeito na causa; 
3. Exercer atividade político-partidária; 
4. Agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo; 
5. Agir de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções. 

O projeto de lei quer incluir uma sexta possibilidade para punir os ministros que interferirem nas competências do Legislativo. Na justificativa, o autor da proposta diz que a medida é uma forma de coibir o 'ativismo judiciário'. 

PL 658/2022: também amplifica os crimes de responsabilidade listados na lei. O projeto quer proibir os ministros de dar opiniões sobre julgamentos, sentenças, votos e despachos ou sobre atividades do Congresso e da presidência da República. 

A justificativa da proposta também diz que ela põe fim ao 'ativismo judicial' e pôr fim às declarações dos ministros aos veículos de comunicação.