Oposição pressiona por anistia para presos do 8 de Janeiro, mas votação de PL deve ser adiada

BRASÍLIA — O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo duro da oposição no Congresso Nacional usaram o ato do 7 de Setembro na avenida Paulista, em São Paulo, nesse sábado (7), para exigir o avanço do Projeto de Lei (PL) que anistia os presos do 8 de Janeiro. A proposta consta na pauta da sessão de terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

Na ocasião, o relator, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), apresentará um parecer sobre a proposta contendo um substitutivo — um projeto diferente do original, mas que reunirá as sugestões contidas em outros 7 PLs protocolados na Câmara e que tratam da anistia para os presos sem condenação e também para os já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos do 8/1. 

A perspectiva é que a discussão trave após a leitura do relatório com os deputados da base recorrendo ao regimento da Câmara e pedindo vista — mais tempo para analisar a proposta. Esse gesto é aguardado pela oposição, e o relator calcula que o parecer com o substitutivo irá à votação em outubro, depois do primeiro turno das eleições municipais marcado para o dia 6. 

A tramitação do PL da Anistia na CCJ acelerou no mês ado em meio à ofensiva da oposição, na comissão, contra o STF. Também na próxima terça-feira (10) serão discutidos e podem até ser votados dois Projetos de Lei (PLs) e a issibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes da Corte — nesse segundo caso, significa que os deputados têm que analisar se as PECs são constitucionais e legais; se forem, elas ainda precisarão ar pela análise de comissões especiais antes de ir a plenário. 

O rito é mais simples em relação ao PL da Anistia. Se os deputados aprovarem a proposta na CCJ, ela segue direto para votação no plenário — mas, a decisão de pautá-la ou não cabe ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

O que prevê o PL da Anistia? 

O PL relatado por Rodrigo Valadares reúne sete propostas protocoladas na Câmara por deputados diferentes, e têm o mesmo objetivo: anistiar os presos e condenados pelos atos do 8 de Janeiro. 

As polícias Civil, Militar e Federal prenderam 1.430 pessoas no ano ado e que estavam ligadas aos atos de depredação cometidos contra os prédios dos Três Poderes em Brasília. A maioria do grupo responde por um conjunto de cinco crimes, segundo entendimento do STF, são eles: 

• Associação criminosa armada; 
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito; 
• Tentativa de golpe de Estado; 
• Dano qualificado; 
• Deterioração de patrimônio tombado. 
• Os condenados têm recebido penas de até 17 anos de prisão. 

Seis do sete projetos analisados pelo relator para elaboração do substitutivo são praticamente iguais. Eles anistiam, em geral, as pessoas que participaram de manifestações depois da derrota de Bolsonaro para Lula (PT) na eleição presidencial — alguns sugerem que a anistia contemple não apenas o 8 de Janeiro, mas todos os atos que ocorreram desde outubro de 2022. Essas propostas querem tirar da prisão todos os que estão encarcerados e também anular as multas aplicadas pelo STF diante dos atos praticados. 

Relator planeja incorporar PL que muda lei sobre crimes contra o Estado Democrático 

Ao O TEMPO, o relator Rodrigo Valadares indicou que deve incluir em seu parecer um sétimo projeto de lei, apresentado à Câmara pelo hoje candidato à prefeitura do Rio de Janeiro, deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A proposta não apenas prevê a anistia, como também sugere uma mudança na lei que determina quais são os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. 

Primeiro, o projeto de Ramagem põe fim às condenações por crimes multitudinários — aqueles cometidos por uma multidão em tumulto. A sugestão vai na contramão do entendimento do STF para julgar os presos do 8 de Janeiro. “Responsabilizar todo e qualquer cidadão pelo só fato de estar presente no local atenta contra a democracia e os direitos e garantias individuais”, justificou o deputado no PL. 

A proposta de Ramagem propõe ainda outra alteração na lei. Ele define que o crime contra o Estado Democrático de Direito e crime de golpe de Estado só acontecem quando ocorre violência contra pessoa ou grave ameaça. 

Contas para aprovação na CCJ 

Os deputados de oposição e seus aliados que pertencem às siglas do Centrão são maioria na Comissão de Constituição e Justiça, o que deve facilitar a aprovação do PL da Anistia, segundo previsão do relator, deputado Rodrigo Valadares. Hoje, a base fiel à esquerda responde por 14 cadeiras no colegiado, diante de 52 nomes da oposição e dos partidos de centro — muitos deles, como o União Brasil, têm assento no governo, mas, não costumam votar com a base.