Motta cria comissão especial para discutir Lei dos Portos com mudanças no licenciamento ambiental

BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que instalará uma comissão especial para discutir a criação de uma nova Lei dos Portos. O relator da proposta será o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), e a presidência do grupo caberá a Murilo Galdino (Republicanos-PB). "O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor", publicou Motta em uma rede social nesse sábado (24).

A proposta que prevê um novo marco regulatório para o setor portuário é do deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA) e sugere mudanças profundas na legislação. Os 151 artigos do projeto de lei apresentado por ele se debruçam sobre questões de regulação e preços dos serviços, mas também propõe alterações polêmicas para afrouxar as regras de licenciamento ambiental e ainda de contratação de mão de obra.

Hoje, a lei brasileira determina que os trabalhadores avulsos do setor de portos sejam contratados por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). O projeto quer pôr fim à exigência e permitir que os próprios portos façam a contratação direta dos trabalhadores. As entidades que defendem o setor portuário defendem a manutenção da regra como ela é hoje.

Outro trecho controverso da proposta diz respeito ao licenciamento ambiental. O texto flexibiliza a concessão e torna desnecessárias as licenças individuais para instalação de terminais portuários e de cruzeiros. O marco regulatório proposto pelo deputado do União Brasil ainda possibilitaria a livre negociação dos preços praticados pelos portos. Hoje, os valores são definidos e fiscalizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Motta prioriza comissões especiais na Câmara 

A instalação de uma comissão para discutir a nova Lei dos Portos engrossa o caldo dos grupos de discussão criados pelo presidente da Câmara para discutir temas específicos. Apenas neste início de mandato, Hugo Motta instalou três importantes comissões para discutir a regulação da Inteligência Artificial, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda — a última é a queridinha, e a relatoria dela foi dada ao ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Antes do recesso, Motta deve instalar ainda uma comissão para discutir aposentadoria especial de agentes de saúde; essa também será prestigiada com a presidência do líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), e com o líder do PSD, deputado Antonio Britto (BA), como relator.