‘Decisão monocrática não pode tirar eficácia de uma lei’, diz Pacheco sobre STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu o pacote de projetos em tramitação na Casa que limita os poderes de atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em entrevista nesta quinta-feira (9).

A medida em estágio mais avançado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC veda decisão tomada por um único ministro que suspenda a eficácia de uma lei ou ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados. Também fixa prazo de 90 dias para pedidos de vista - quando um ministro pede mais tempo para analisar o caso.

“Ela evita que uma decisão de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei que foi votada por 594 parlamentares - 513 deputados e 81 senadores - e mais: foi sancionada por um presidente da República e incluída no ordenamento jurídico. Como pode uma decisão monocrática evitar a eficácia de uma lei? Isso é algo desequilibrado, que não pode prevalecer”, disse Pacheco.

A previsão do senador mineiro é que a PEC seja votada pelo plenário do Senado no dia 21 de novembro. A matéria ainda precisa ar por mais uma sessão de debates, o que deve acontecer na semana que vem.

Pacheco defendeu que a medida reforça a colegialidade do STF, classificada por ele como “algo sagrado”. E nega que haja uma postura de afronta do Legislativo ao Judiciário.

“Isso são aprimoramentos. Não tem nada de pauta anti-STF, de enfrentamento ou retaliação ao STF. Mas temos que ter projetos que possam ser significativos nesse aprimoramento, que é algo desejado pela sociedade brasileira”.

Outros projetos

Rodrigo Pacheco também se diz a favor da fixação de mandatos para ministros do STF, em contraposição à regra atual que permite que os membros da Corte permaneçam até completar 75 anos de idade. A PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e é intenção do presidente do Senado pautá-la no plenário após aprovação na CCJ.

“É o que eu defendo. Defender a elevação da idade mínima, estabelecer limite de tempo para a permanência e evitar a eternização da permanência no STF, que não considero boa nem para a Justiça, nem para o Brasil”

O presidente do Senado também defende medidas que ajudem a reduzir a quantidade de ações protocoladas por partidos políticos no Supremo. Uma delas seria limitar as possibilidades para que as siglas acionem o Tribunal.

“Considero que há um excesso de ações que provocam o STF nas decisões mais básicas da sociedade. A legitimidade ativa para se ingressar com ação é muito ampla. Pode haver uma discussão para restringir”.

Na avaliação do senador, a lei atual permite que um partido “que representa uma minoria de poucos parlamentares” faça um “terceiro turno de discussão de algo eminentemente legislativo”.

Uma opção, segundo Pacheco, seria uma espécie de “cláusula de barreira” para que apenas partidos com um determinado número de representantes no Congresso Nacional possam ingressar com ações.