Deputados citam ‘desrespeito’ do governo ao Congresso e pedem devolução de MP

Um documento assinado por 14 Frentes Parlamentares da Câmara dos Deputados reforça ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o pedido de devolução da Medida Provisória (MP) que reverte a desoneração das folhas de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira.

O manifesto classifica como “autoritária, antidemocrática e desrespeito ao Congresso” a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva de enviar a MP logo depois de o Legislativo ter derrubado o veto do presidente da República à desoneração.

Além disso, os deputados afirmam que a MP é inconstitucional. Entre os motivos, estaria a “ausência dos pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matérias recém-deliberadas por ambas as casas do Congresso Nacional, inexistindo qualquer motivação para a alteração normativa via MP”.

O governo tem sofrido pressões dos parlamentares para desistir da medida. A expectativa é que o Planalto desista da iniciativa e trate o tema por meio de um projeto de lei. Assim, ao contrário da MP, ele não tem força imediata de lei, apenas se aprovado pelo Congresso.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Já pela MP da Reoneração, a alíquota aria a ser entre 10% e 15% sobre até um salário mínimo, podendo voltar aos níveis antigos em quatro anos para alguns setores.

Reforma tributária

Outro tema tratado no manifesto é a criação, pelo Ministério da Fazenda, de um grupo técnico para tratar da regulamentação da reforma tributária, cujas propostas devem ser enviadas ao Congresso até abril.

Os deputados criticam o fato de o grupo ser composto por membros dos Poderes Executivos estaduais, municipais e federal, sem a participação de outros setores.

“Tal composição restritiva põe em xeque se as leis que serão construídas possuirão fins meramente arrecadatórios, com potencial de aumento de carga tributária e sem considerar os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização do sistema tributário”, diz o texto.