O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu a presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT), que afirmou que a proposta que obriga o governo federal a pagar emendas parlamentares de comissões contraria discurso do mineiro em defesa do equilíbrio fiscal.

Por meio de nota à imprensa, Pacheco disse não ser nem o autor, nem o relator do projeto de lei complementar. “Não sou autor e nem relator do projeto referido pela deputada, que deve ser discutido na comissão própria. Lembro que na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] do ano ado ponderei aos colegas que não colocássemos a impositividade nas emendas de relator, no que fui atendido", disse.

Pacheco destacou ainda que reitera seu compromisso "com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, o que a, inclusive, pela limitação do fundo eleitoral e o aperfeiçoamento das 'emendas Pix', criadas pela deputada”.

Horas antes, Gleisi havia publicado em sua conta no X (antigo Twitter): "Se o Senado quer mesmo contribuir para o equilíbrio fiscal, como disse ontem o presidente Rodrigo Pacheco, o pior caminho é o projeto de lei que torna obrigatório o pagamento de emendas de comissões temáticas. Uma coisa é apresentar emendas, direito e dever do parlamentar. Que aliás já tem cota bem generosa para pagamento obrigatório".

"O papel de executar o Orçamento é do Executivo, de forma planejada, pensando no país. O projeto que está na CAE do Senado visa abocanhar alguns bilhões da União para atender interesses individuais", acrescentou a deputada.

O projeto em debate estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (31), mas teve a votação adiada ao ser remetido para a Comissão de Constituição e Justiça. Na prática, o texto obriga o Poder Executivo a executar (pagar) emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados, Senado e Congresso Nacional). 

Atualmente, a lei define que as emendas individuais, apresentadas por cada parlamentar, são de pagamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), calculado a partir da receita corrente total do ente federado, mas com algumas deduções. As emendas de bancada também são impositivas (pagamento obrigatório), mas limitadas a 1% da RCL.

Contudo, isso não ocorre com as emendas apresentadas pelas comissões. Elas costumam ser usadas em negociações políticas, geralmente para o Executivo em vigor garantir apoio no Congresso Nacional e, assim, conseguir aprovar propostas de interesse. O cenário, no entanto, muda quando o pagamento é impositivo, ou seja, obrigatório. Dessa forma, o poder de barganha diminui, já que o Executivo terá que fazer o pagamento de qualquer forma.

O projeto foi apresentado, em março deste ano, pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que justificou entender que a mudança "completará a trajetória da impositividade da execução das emendas parlamentares, que vem sendo gradualmente estendida nos últimos anos como posição clara dos membros do Congresso Nacional, iniciando-se com as emendas individuais e atingindo depois também as emendas de bancada estadual".

O relator, senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), se manifestou de forma favorável ao texto. Se aprovada nas comissões, a proposta ainda deve ar pelo plenário do Senado e por análise na Câmara dos Deputados.