O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (7) que irá pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação até o dia 31 de março de 2024 do prazo para que o governo de Minas Gerais continue sem pagar a dívida do Estado com a União, hoje estimada em R$ 160 bilhões.

Pelo acordo em vigor, a data-limite é o dia 20 de dezembro, prazo considerado apertado para negociar uma solução para que o Estado equacione o débito. Hoje, está na mesa do governo federal, uma proposta apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com quem Haddad se reuniu nesta quinta para discutir o assunto. 

“Nós já havíamos discutido com o vice-governador de Minas (Professor Mateus Simões) que nós íamos pedir até 31 de março o prazo para a Justiça para que Minas continuasse não pagando a dívida. Ou seja, dando um benefício adicional do previsto em lei. E o que a gente recebe em troca é um desaforo? Não faz sentido isso”, afirmou Haddad.

O encontro entre os dois ocorreu um dia após o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), ter afirmado que a União estava sendo omissa em dar uma resposta ao Estado se iria protocolar, junto com a Advocacia Geral do Estado (AGE), o pedido de prorrogação no Supremo. Sem a resposta de Haddad, o governador protocolou a solicitação ao tribunal junto com a Assembleia Legislativa de Minas.

O ministro ainda falou que o aviso foi dado a Simões porque Zema não havia participado da reunião que tratou sobre o tema. “Minas é um Estado muito querido aqui pelo governo federal. Nós não vamos confundir uma coisa com outra. Questão política ideológica não tem nada a ver com o nosso pacto federativo em proveito dos Estados que estão precisando de uma aceno federal”.

Também após o encontro com Pacheco, Haddad subiu o tom em relação a Zema, afirmando que não é hora de o governador ficar "fazendo graça na imprensa".

Diante das críticas do chefe da istração estadual sobre a demora do Ministério da Fazenda em indicar se iria acionar a Suprema Corte, o chefe da equipe econômica retrucou dizendo que nunca se recusou a receber governadores que estão com dívidas muito elevadas, e que Zema somente se encontrou com ele para “cobrar”.

“Eu conversei com o vice-governador de Minas, com o governador eu nunca tive a oportunidade de conversar, a não ser quando ele veio cobrar a restituição do dinheiro que o Bolsonaro tinha tomado dele dos combustíveis, aí ele sentou comigo. Ou seja, para receber ele veio sentar comigo, mas para discutir uma solução para dívida, um terço da qual feita por ele, ele não senta comigo”, disparou. 

Apesar das críticas feitas pelo ministro, os dois haviam se encontrado durante reunião na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, em 22 de novembro. Na época, eles discutiram justamente o plano B apresentado por Pacheco e, segundo o governador, Haddad havia sinalizado que a União iria entrar junto com o Estado com o pedido de prorrogação da liminar no STF, o que não ocorreu.

Reunião no Supremo

Até a próxima segunda-feira (11), Pacheco deve se reunir com o ministro Nunes Marques, do STF, para avançar com o pedido de prorrogação e discutir a dívida do Estado. O senador mineiro também prevê conversas com o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, com o intuito de acelerar o processo. 

Na última terça-feira (6), durante evento em Minas Gerais, Zema havia dito que o Plano B ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado pelo senador para buscar uma saída para o débito estadual com o Executivo federal não havia avançado para além da "falação". Ele ainda afirmou que não se teve "nenhuma ação efetiva por parte do governo federal" que sinalize a possibilidade de o Estado abandonar o plano de adesão ao RRF por meio da Assembleia de Minas. 

Encabeçada por Pacheco, a proposta enviada à Fazenda sugere uma série de medidas para abater o saldo da dívida sem a necessidade de prorrogação da dívida e o congelamento do reajuste nos salários dos servidores. Entre as propostas, há sugestão de federalização da Copasa, Codemig e Cemig, além da possibilidade de rear à União créditos futuros oriundos de um acordo pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (veja mais detalhes do plano abaixo).

Demorou a buscar solução porque quis

Após a reunião desta terça-feira, Haddad subiu o tom contra Zema e avaliou que houve uma demora do chefe da istração estadual para tentar resolver o ime financeiro do Estado com a União que, neste mês, chegou a R$ 160 bilhões. Para ele, hoje Zema critica o governo do PT, mas a solução poderia ter sido feita ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma vez que eles eram aliados políticos.

“Ele ficou cinco anos (como governador), inclusive quatro anos com um aliado no Planalto (Bolsonaro) podendo fazer alguma coisa por Minas, e tudo que ele fez foi endividar Minas. A dívida saiu de pouco mais de R$ 100 bilhões para R$ 160 bilhões”, disse. De acordo com o Portal da Dívida Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, a dívida de R$ 114 bilhões herdada do ex-governador Fernando Pimentel (PT) cresceu cerca de 45% durante a gestão de Zema.

Saindo em defesa de Pacheco e Lula, o ministro ironizou que o governador poderia ficar “tranquilo” porque há pessoas sérias no Ministério da Fazenda e na presidência do Congresso Nacional: “Se ele estiver à disposição, nós vamos construir juntos uma solução para Minas, que não é simples porque envolve várias questões jurídicas, o pacto federativo, mas ninguém mais do que o presidente Lula sabe da importância de Minas para o Brasil”.

Haddad ainda cobrou de Zema uma postura construtiva em relação a Pacheco, deixando claro que o senador hoje é quem tem a caneta nas mãos para colocar em votação novas medidas para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Qualquer que seja o acordo, vai ter que ar pelo Senado Federal. E a pior coisa que ele pode fazer, não tendo feito nada durante cinco anos, é agredir aquele que vai pautar o acordo que vai ser fechado com o Ministério da Fazenda e com o governo federal”. 

O plano B

A proposta apresentada por Pacheco prevê quatro pontos, sendo o principal deles a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa. Como contrapartida, a União abateria o valor de mercado das estatais dos R$ 156,57 bilhões do ivo. Ainda está previsto o direito do Estado em recomprar as empresas em até 20 anos. 

Outros dois pontos do documento apresentado a Lula preveem: que o Estado ceda à União o crédito a que terá direito do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015; e que o Executivo federal abata a dívida os R$ 8,7 bilhões do acordo firmado entre o governo Zema e a União para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996. 

Paralelamente e pensando em uma proposta que possa ser útil a outros Estados, e não somente para Minas Gerais, o presidente do Congresso Nacional sugere ainda a Lula e Haddad a criação de um programa de pagamento de dívidas dos executivos estaduais, o Refis. Mas, por se tratar de temas que envolvem negociação maior com o Congresso e os Estados, e até mesmo com o mercado, esse plano pode ficar para depois.