Governo Lula quer trava para frear ritmo de crescimento das emendas, e relator sugere envio de PEC

BRASÍLIA — A articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cogita propor ao Congresso Nacional a criação de uma trava para frear o ritmo de crescimento das emendas parlamentares, que custaram cerca de R$ 37,5 bilhões aos cofres públicos nestes dez meses de 2024. O desejo do Planalto é mudar a regra de correção das emendas. 

Atualmente, elas são corrigidas a partir de um percentual da receita corrente líquida — significa que as emendas crescem conforme também cresce a arrecadação de impostos pelo governo. O problema, segundo avaliação do governo, é que as receitas têm batido recorde; aumentando, em muito, os valores destinados às emendas, ultraando o teto das despesas. 

A proposta da equipe de Lula é que elas em a ser corrigidas segundo a regra do arcabouço fiscal. Ou seja, a correção aconteceria conforme a variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) e teria como teto o limite de despesas definido pela meta fiscal — pelo arcabouço. O intuito é que as emendas cresçam em um ritmo mais controlado. 

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) que definirá as novas regras para execução das emendas, senador Angelo Coronel (PSD-BA), avaliou que a sugestão do Planalto é razoável. “Achei plausível. Foi um pedido do governo. Só que eles vão ter que mandar uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição] para tratar disso”, afirmou nesta quarta-feira (23). Ainda não há previsão de quando a equipe do presidente enviará a sugestão ao Congresso. “Por enquanto, continua o crescimento a partir da receita líquida”, acrescentou. 

Angelo Coronel reforçou que nada disso constará no PLP que pode ser protocolado ainda nesta quarta-feira. “Não vai constar porque essa mudança depende, na minha ótica, de uma emenda constitucional e o meu é um PLP. Da minha parte, não vejo problema que haja uma PEC”, observou. 

O projeto que Coronel tem em mãos define regras para conferir mais transparência e rastreabilidade às emendas individuais e de comissão destinadas pelos deputados e senadores aos municípios e estados brasileiros. O PLP em questão é uma resposta a uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas acusando-as de não cumprir critérios de transparência. 

A proposta parte de uma construção conjunta entre Legislativo e Executivo. E a previsão é que ela seja aprovada sem restrições. O PLP é necessário destravar as emendas suspensas pelo ministro Dino e também para liberar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para elaboração do Orçamento 2025 — tudo precisa ser aprovado até 19 de dezembro, último dia de trabalho desse calendário legislativo. 

“Só posso pegar o Orçamento depois que resolvermos o problema das emendas. [O PLP] precisa ser votado antes. Esperamos que a LDO seja votada em novembro, e a partir daí começamos a discutir o orçamento”, antecipou Angelo Coronel. O senador indicou que deve ligar para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no início da tarde de quarta-feira, à espera do aval dele para protocolar o PLP e submetê-lo à análise dos outros parlamentares. 

Também nesta quarta-feira acontece uma reunião entre o presidente Pacheco, o ministro Luís Roberto Barroso, que é presidente do STF, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar a questão das emendas. O encontro foi marcado para 16h no edifício do Supremo Tribunal Federal, na praça dos Três Poderes.