Governo anuncia nova MP com pacote para compensar impactos da desoneração da folha 725u18

BRASÍLIA – O governo federal apresentou nesta terça-feira (4) uma nova Medida Provisória para compensar a manutenção da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e prefeituras até 2027. A continuidade do benefício custará R$ 26,3 bilhões em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões por meio dos municípios.

As medidas de compensação estão na chamada “Medida Provisória do equilíbrio fiscal”. Elas trazem “instrumentos para combater a desarmonia sobre as contas públicas e seguem a política de reduzir distorções que afetam estados e municípios, promovendo a justiça tributária”, segundo o Ministério da Fazenda. Já para 2024, a MP deve gerar um crédito de R$ 29,2 bilhões, por meio de créditos do PIS/Cofins.

“O Ministério da Fazenda aponta que as normas de compensação anunciadas nesta terça-feira representam fator necessário diante da vigência da desoneração da folha, mas alerta que a proposta não envolve a criação ou a majoração de tributos e está em equilíbrio com o orçamento federal. Também não resultará em prejuízo a contribuintes menores e ao setor produtivo”, ressalta a pasta em nota.

Entenda o que é a desoneração:

• A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores começou em 2011, de forma temporária, mas foi adiada sucessivas vezes.
• Com a previsão de encerramento do último prazo para o final do ano ado, o Congresso Nacional aprovou um novo adiamento até 2027.
• A medida permite que uma empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.
• Também permite a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142,6 mil habitantes.

Confira abaixo os principais pontos da nova MP:

• Sem criação ou aumento de tributos.
• Sem prejudicar os contribuintes menores ou o setor produtivo.
• Corrigir distorções do sistema tributário brasileiro.
• Não-cumulatividade do PIS/Cofins: atualmente, a arrecadação é próxima de nula ou até “negativa” em alguns setores.
• Princípios da não-cumulatividade (neutralidade principalmente) foram distorcidos em verdadeiras subvenções.
• Outros setores, não contemplados, carregam o ônus da tributação.  

Correção proposta na MP:

Créditos de PIS/Cofins em geral:

• Serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou “cruzada” , exceto com débitos do próprio PIS/Cofins.
• Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório.

Crédito presumido de PIS/Cofins:

• As leis mais recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores contemplados.
• A MP estende essa vedação ao ressarcimento para os 8 casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023.
• Mantém a possibilidade de compensação na sistemática da não cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser pago pelo contribuinte.

O pacote de medidas de compensação para a renúncia fiscal foi apresentado na manhã desta terça-feira pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O titular da Fazenda, Fernando Haddad, está em Roma. Na agenda de compromissos, há uma previsão de encontro com o Papa Francisco. O tema será a proposta de taxar os super-ricos, apresentada pelo Brasil, que ocupa a presidência do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana).

Na segunda-feira (3), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que é o articulador político do Palácio do Planalto, disse que, após a Fazenda apresentar as compensações, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deve protocolar ainda nesta semana o relatório do projeto de lei que trata da desoneração. 

Padilha deu a informação após participar de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os líderes do governo no Congresso. Também esteve presente Dario Durigan. Lula, que era contra a desoneração, recuou após ser dada como certa uma derrota no Congresso caso insistisse na apresentação de uma nova MP para reonerar a folha. Em dezembro, o Congresso derrubou, por ampla maioria, o veto de Lula ao projeto que prorroga a desoneração. 

Jaques Wagner é o relator da proposta que incorporou o acordo feito entre o Executivo e o Congresso para manter neste ano os benefícios. Pelo entendimento fechado entre os Poderes, os incentivos acabarão gradualmente nos próximos anos, mas é preciso apresentar medidas compensatórias, como as apresentadas na manhã desta terça-feira.