BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu nesta terça-feira (14) às críticas sobre os vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez ao sancionar o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União. De acordo com ele, se fosse governador de oposição, faria um telefonema agradecendo ao petista pelo texto aprovado.

Em conversa com jornalistas, o chefe da equipe econômica afirmou que a proposta aprovada pelo Congresso superou amplamente o pedido feito pelos governadores da oposição que se reuniram com ele para tratar do assunto - entre eles, está o de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). De acordo com Haddad, Lula deixou de lado as divergências políticas e críticas que recebeu ao sancionar o texto. 

“Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles (governadores) nem sonhavam que fosse possível um ato do presidente da República tão republicano como o que foi tomado. O presidente deixou de lado todas as divergências e os comentários sobejamente conhecidos por vocês dos governadores em relação ao governo federal, e colocou o país em primeiro lugar, a federação em primeiro lugar”, disse. 

“É preciso notar que o esforço que o governo federal fez foi bem grande para corrigir os problemas, e se eu fosse um governador mesmo que da oposição, eu daria um telefonema agradecendo”, completou Haddad. Questionado sobre o impacto financeiro da proposta nos cofres da União, o ministro explicou que a questão será abordada em uma programação voltada para a repactuação do pacto federativo.

“Nós estamos refazendo o pacto federativo. Muita coisa que hoje está na conta da União - a distribuição dos encargos, sobretudo de infraestrutura e tal -, vai ser repensada à luz dessas colocações. Então nós já temos uma programação de repactuação federativa para frente e para compensar justamente esse tipo de efeito”. 

O ministro da Fazenda acrescentou que, atualmente, Estados como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, estão de “mãos atadas” e, por meio do projeto sancionado, vão ganhar capacidade operacional de melhorar sua infraestrutura e sua competitividade, “isso tudo vai se recombinando com outros fatores de maneira que os encargos federativos sejam melhor distribuídos no tempo”.

Lula sanciona projeto de Pacheco para dívida dos Estados

Após mais de um ano de negociações em Brasília, o presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (14), o programa alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para renegociar a dívida dos Estados com a União. O texto que cria o Programa de Pleno Pagamento (Propag) foi apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto sancionado por Lula mantém o eixo principal da proposta de Pacheco, aprovada em definitivo pelo Senado no último dia 17. O Propag pode zerar a taxa de juros de quatro pontos percentuais do indexador atrelado à dívida dos Estados com a União. Desde 2014, a fórmula de correção é composta pelo IPCA, mais juros nominais de 4%. A depender das contrapartidas cumpridas pelos entes, a taxa vai variar entre zero e quatro.

Apesar de Haddad ter orientado Lula a vetar contrapartidas que impactam o estoque da dívida dos Estados, o texto mantém a transferência do controle acionário de empresas públicas para a União, ou seja, a federalização das estatais, ideia considerada o cerne do programa. Caso um Estado reduza até 10% do estoque da própria dívida com a União com estes ativos, a taxa de juros do indexador cairá de quatro para três pontos percentuais.

O texto sancionado por Lula preserva também a transferência de recebíveis da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e recursos minerais para abater a dívida dos Estados com a União. A federalização de recebíveis de créditos inscritos na dívida ativa das fazendas estaduais, confessados e considerados recuperáveis, também foi mantida no rol de ativos que podem ser oferecidos para quitar parte dos débitos.

Além da transferência de ativos, os Estados podem utilizar investimentos do serviço da dívida em áreas, como, por exemplo, educação e infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública, para reduzir a taxa de juros em mais um ponto percentual e meio. O Propag vai permitir aos Estados renegociar a dívida com a União em parcelas mensais por, no máximo, 30 anos.