Se não houver prorrogação do STF, RRF volta a tramitar segunda-feira na ALMG

A proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltará a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima segunda-feira (15/7) caso até lá o Supremo Tribunal Federal (STF) não prorrogue o prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A matéria estará na pauta do plenário, em 1º turno, em uma reunião extraordinária às 14h e em outra às 18h. 

O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, já havia adiantado na terça que, sem um novo adiamento do prazo, a adesão ao RRF seria pautada no início da próxima semana. “Desde o início, eu digo: a ALMG não vai perder o prazo. Acho que (o RRF) não é o caminho, não é um bom remédio. O RRF é uma solução para um governo e não para o Estado, e nós queremos um projeto que seja, sim, a solução para um governo, mas, especialmente, para o Estado”, afirmou, em coletiva à imprensa. 

A proposta de adesão ao RRF está dividida em dois textos. O primeiro é o texto-base, um projeto de lei, que precisa de maioria simples, ou seja, da maioria dos votos favoráveis entre os presentes para ser aprovado. O segundo é um projeto de lei complementar, fatiado do texto-base e onde está o teto de gastos - instrumento para limitar o crescimento anual das despesas primárias à inflação. Ao contrário do primeiro, ele precisa de maioria absoluta para ser aprovado, isto é, no mínimo 39 votos.

Depois, em 2º turno, os textos vão ar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de voltar ao plenário. O TEMPO apurou que os planos do governo Zema são aprová-los na Comissão de Fiscalização Financeira, onde tem maioria, até a próxima terça (16/7). Entre quarta e quinta (18/7), deve haver três reuniões em plenário por dia. Duas extraordinárias, uma às 10h e outra às 18h, e a ordinária, às 14h. A expectativa é que a adesão ao RRF seja aprovada até a próxima sexta (19/7), às vésperas do fim do prazo.

O governo Zema voltou a pedir a prorrogação da data-limite na terça. A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) solicitou que o prazo seja prorrogado até 28 de agosto, quando o mérito da liminar que estendeu pela última vez o deadline será analisado em plenário, ou, então, até a regulamentação da proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) protocolada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), no Senado. O projeto aguarda a análise em plenário na Casa e, depois, ainda vai ar pelo crivo da Câmara. 

Com receio de que o STF não acate o pedido do Palácio Tiradentes pela terceira vez, Zema ou a pressionar os deputados a aprovarem a adesão ao RRF. O governador disse que, se houver um “caos” em Minas, irá “deixar muito claro: eu fiz tudo da minha parte. Alguém é que não fez. Da minha parte, vou dormir com a minha consciência muito tranquila”, apontou ele, acrescentando que seria “extremamente triste” depender de alguns votos para manter o Estado "funcionando normalmente".

Se a resposta do STF for negativa e a ALMG não autorizar a adesão ao RRF, o governo Zema alega que terá que pagar R$ 6 bilhões à União até o fim do ano. Ainda conforme o Palácio Tiradentes, se o Estado ao menos ingressar no RRF, pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões até o fim do ano. Amparado em decisões do mesmo STF, Minas ficou entre 2018 e 2022 sem pagar as parcelas da dívida com a União. Elas voltaram a ser pagas em junho de 2022, quando o Estado renegociou R$ 30 bilhões em 30 anos.