Em derrota para Zema, Lula veta acúmulo de benefícios do RRF e do Propag 6l3y72

Em derrota para o governador Romeu Zema (Novo), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o acúmulo de benefícios durante a transição de um Estado entre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Programa de Pleno Pagamento da Dívida junto à União (Propag). O projeto patrocinado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), foi sancionado por Lula nesta terça-feira (14 de janeiro).

Lula vetou que a União continue pagando empréstimos contratados pelos Estados junto a bancos e instituições multilaterais até o fim do prazo em que ele estaria vinculado ao RRF. Assim que um Estado assina um contrato para refinanciar as dívidas após aderir ao regime, a União assume as parcelas de empréstimos, contratados ainda antes da adesão, em que ela é fiadora.  

De acordo com o Portal da Dívida Pública Estadual, da própria Secretaria de Fazenda, o número de dívidas oriundas de empréstimos do Estado de Minas Gerais alcança R$ 12,5 bilhões. As operações foram feitas junto a bancos nacionais, como, por exemplo, o BNDES e a Caixa Econômica Federal, mas, também, contratadas junto a instituições internacionais, como a AFD, o BIRD, o BID e o Credit Suisse.

Além de derrubar a permanência das parcelas dos empréstimos com a União, o presidente da República vetou a suspensão das amarras do RRF no ano em que os Estados solicitassem a ida para o Propag. Caso Minas Gerais pedisse a adesão neste ano, por exemplo, estaria dispensada de cumprir “metas, compromissos e obrigações do RRF” neste ano.  

Os vetos de Lula ainda alcançaram a flexibilização do limite de despesas com pessoal, ou seja, com servidores públicos, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até então, o texto aprovado afrouxava o prazo para o cumprimento do teto, isentando os Estados de corrigir o excedente das despesas com pessoal em até oito meses. 

 A LRF determina que as despesas totais com pessoal não podem ultraar o teto de 60% da receita corrente líquida de um Estado, sendo que, exclusivamente para o Poder Executivo, o limite é de 49%. Em dezembro ado, o Tribunal de Contas do Estado voltou a alertar Zema que as despesas alcançaram 50,12% da receita, ultraando em 1,12 ponto percentual o teto.

Ao vetar as medidas, Lula justificou que elas ampliariam “o impacto fiscal do Propag para a União” e reduziriam “os incentivos do Propag para a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas dos Estados”. “Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade”, pontuou o presidente. 

Zema subiu o tom contra Lula, acusando o governo de querer que os Estados paguem a “conta de sua gastança”. “Com vetos ao Propag, Lula quer obrigar os mineiros a rear R$ 5 bilhões a mais em 2025 e 2026, apesar do recorde de arrecadação federal: R$ 2,4 trilhões em 2024. É dinheiro para sustentar privilégios e mordomias”, criticou ele, em uma rede social.

O governador ainda questionou até quando os contribuintes bancarão a “desordem”. “Enquanto os Estados lutam para equilibrar contas, o (Palácio do) Planalto mantém 39 ministérios, viagens faraônicas, gastos supérfluos no (Palácio do) Alvorada e um cartão corporativo sem transparência”, apontou Zema, que, no início, era contrário ao Propag.