Haddad precisará do apoio do Congresso para alterar projeto de renegociação da dívida dos Estados 3eo5t

BRASÍLIA - Qualquer mudança que possa surgir no projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União deverá ser feita durante a discussão do texto no Congresso Nacional, e não por negociações diretas junto ao Ministério da Fazenda. Isso é o que garante interlocutores próximos ao autor da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O texto foi apresentado por Pacheco no último dia 9, apesar da falta de consenso entre os governadores e o Ministério da Fazenda.  A avaliação foi de que, após oito meses de discussões, diversas questões foram esclarecidas e modificadas, e chegou-se ao meio-termo que era possível. O ponto primordial considerado pelo senador foi de que não havia mais como adiar a questão.

Nesse cenário, aliados do presidente do Congresso entendem que as questões técnicas do processo legislativo foram solucionadas de forma objetiva na proposição protocolada. E que, agora, vão persistir divergências políticas do projeto, uma vez que é natural que os diferentes atores políticos considerem seus próprios interesses no âmbito da discussão. 

Em relação aos Estados com as contas no vermelho, é lembrado que os governadores iriam preferir postegar e não pagar a dívida. Minas Gerais, por exemplo, tem sido desde 2018 beneficiada com uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento do débito. Mas, enquanto isso, o ivo não parou de crescer, chegando a R$ 165 bilhões durante a gestão de Romeu Zema (Novo). 

Em relação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há um descontentamento - que ele não hesita em demonstrar - em relação ao "perdão" dos juros para os entes endividados. Para cumprir a meta de déficit zero e seguir a regra do arcabouço fiscal, a equipe econômica está relutante em abrir mão desses recursos.

Na última sexta-feira (12), Haddad disse que o projeto de renegociação da dívida dos Estados necessita de "revisão" e “destoa” do que a equipe econômica imaginava. Segundo o ministro, a proposta do senador mineiro terá um impacto direto nas contas primárias do Executivo federal e que conversas estão em andamento com Pacheco.

Mas, nos bastidores, a história é outra. “Desde o início Haddad foi contrário a esse plano porque ele quer que os Estados paguem tudo, ele está pensando no que é mais vantojoso para a União. Mas, nesse momento, o governo federal está recebendo o quê? Nada. Então, esse projeto dá a chance de a União receber valores significativos”, conta um interlocutor. 

Clima no Congresso  3b5670

Uma das expectativas de Pacheco é de que o tema seja solucionado no Congresso Nacional com muita discussão, mas culminando em uma vitória no segundo semestre. No Senado, o texto está sendo articulado pelo próprio presidente, que conta com o apoio de Davi Alcolumbre (União Brasil - AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que será o relator da proposta.

Na Câmara dos Deputados, a aposta é relativa ao tamanho numérico das bancadas dos Estados mais endividados—Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul—que somam 200 dos 513 parlamentares. Embora haja resistência entre deputados de Estados com finanças saudáveis ou pouco endividados, como do Norte e Nordeste, muitos acreditam que o texto terá aprovação.

O projeto  1x5s1y

A principal preocupação do Tesouro Nacional e dos governadores do Norte e Nordeste, que não estão com as contas no vermelho, é relativa ao “perdão” dos juros que podem impactar as contas da União. Atualmente, os juros são de 4% ao ano acrescidos da correção pelo IPCA. O programa de Pacheco, no entanto, prevê a redução da taxa de juros para 1%, mantendo o IPCA na fórmula de correção monetária.

Alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa prevê a redução da taxa de juros do indexador atrelado à dívida dos Estados com a União de 4% para 1%. O IPCA permanece na fórmula de correção monetária. 

Caso um Estado federalize ativos, como, por exemplo, estatais, recebíveis e créditos judiciais, que alcancem pelo menos 20% da dívida, a taxa de juros poderá cair para 2%. Se os ativos chegarem apenas a 10%, os juros poderão cair para 3%. O restante do saldo devedor será renegociado em 30 anos.

A taxa de juros do indexador ainda pode ter um desconto de um ponto percentual, caindo, na prática, para IPCA + 1%. Os Estados terão direito à redução caso invistam as parcelas que pagariam à União em educação e em infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Os recursos não podem ser investidos em custeio.

Já as parcelas pagas do ponto percentual de juros restante seriam destinadas ao chamado Fundo Nacional de Equalização. De lá, os recursos seriam redistribuídos entre os Estados endividados e não endividados. O fundo foi incorporado à proposta após governadores do Norte e do Nordeste ficarem insatisfeitos com a renegociação, já que 87% da dívida líquida consolidada de todos os Estados é concentrada pelo Sudeste e pelo Sul.