Gonet diz que parecer sobre inelegibilidade de Bolsonaro foi baseado em estudos

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador-geral Paulo Gonet disse na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que seu parecer a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por oito anos foi técnico.

Questionado pelo senador Magno Malta (PL-ES), o indicado à PGR afirmou que o parecer proferido foi resultado de um estudo apurado dos fatos relatados nos autos. Segundo Gonet, o caso estava enquadrado na hipótese prevista em lei, levando à consequente inelegibilidade.

No julgamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho, Gonet pediu a condenação de Bolsonaro em seu parecer, defendendo enquadramento nos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada na qual atacou o sistema eleitoral e as urnas.

No entanto, dois anos atrás, Gonet não só se manifestou como foi favorável a Jair Bolsonaro ao analisar provas desse mesmo inquérito, em uma ação que poderia levar à cassação do mandato do então presidente da República no TSE. As provas haviam sido compartilhadas pelo STF.

Gonet diz que cotas são legítimas e criminalização da homofobia cabe ao Congresso

Um pouco antes, Paulo Gonet negou ter afirmado ser contrário à política de cotas. Ele disse aos senadores que se trata de instrumentos legítimos, porém, “drásticos”.

“A cota em favor dos negros, das pessoas que vêm sofrendo uma discriminação historicamente, e que portanto não têm o mesmo ponto de partida que a maioria tem para disputar os bens da vida, me parece perfeitamente justificada”, disse Gonet em resposta ao senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O parlamentar capixaba lembrou que Gonet expressou no ado opinião cética quanto à efetividade de ações afirmativas. Em sua resposta, o candidato à PGR disse que as cotas são instrumentos legítimos, porém “drásticos”, e devem ser reservados para casos de discriminação histórica, com implementação decidida pelo Congresso Nacional e estabelecimento de um prazo de vigência. 

Gonet defendeu, também, que “para que as cotas não sejam, de um modo leviano, excluídas como possibilidade de adoção no país, é preciso que haja uma abordagem técnica e metódica” sobre o assunto.

Gonet é questionado sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

Contarato também perguntou a Gonet sua posição sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos e a criminalização da homofobia. Ao fazer as perguntas, o senador exibiu a certidão de casamento civil com seu marido, além das certidões de nascimento dos dois filhos que eles têm. O senador ressaltou que não existem subfamílias.

O indicado à PGR evitou dizer se é contra ou a favor. “É muito simples, como jurista, eu sou afeito ao que Vossas Excelências decidem, ao que Supremo decide”, disse o procurador. Ele falou que isso inclui a questão da criminalização da homofobia, em discussão no Congresso. 

Sobre questões familiares, Gonet declarou que seria “tremendamente injusto” que duas pessoas que vivem juntas como unidade familiar não tenham nenhum reconhecimento ou proteção por parte do Estado.

Ex-delegado da Polícia Civil, Contarato é o primeiro senador da história a itir publicamente que é homossexual. Já Gonet, que é católico praticante, tem posições conservadoras em atuações, artigos e pareceres. Ele é autor do artigo "Proteção do Direito à Vida: A Questão do Aborto” (2011), em que defende não haver amparo na Constituição para a prática e se posiciona contra a descriminalização. 

Liberdade de expressão 'não é plena' e pode ser 'modulada', diz Gonet

Antes, Gonet afirmou que a liberdade de expressão não é absoluta. “O Ministério Público sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais, quando algum deles entra em atrito com outros valores constitucionais, merecem ser ponderados, e saber qual vai ser o predominante em uma determinada situação. A liberdade de expressão não é plena. Pode e deve ser modelada de acordo com as circunstâncias”, afirmou.

Para justificar que a liberdade de expressão  pode ser modulada “de acordo com as circunstâncias”, Gonet citou uma decisão judicial nas eleições de 2022 que proibiu reportagem de ser publicada no dia da votação porque continha ataques a um dos candidatos, que não poderia se manifestar em contraposição.

“[O Ministério Público deve] garantir a legitimidade das eleições na medida em que não se expõe o eleitor à informação que não pode ser contrariada, não pode ser contraposta, e acaba por viciar a vontade do eleitor”, ponderou o indicado de Lula à chefia da PGR.

Gonet diz não ter profundo conhecimento sobre inquérito das Fake News

Em outro momento da sabatina, Gonet afirmou que não poderia comentar o inquérito das Fake News, por não ter conhecimento profundo sobre o conteúdo da ação, que tramita sob sigilo desde 2019 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Gonet afirmou que, caso seja aprovado ao posto, terá o a informações completas sobre o processo em tramitação no STF e aí terá embasamento sobre o tema. “Lamento, mas não tenho informações que me permitissem uma abordagem do tema”, afirmou.

As duas questões foram levantadas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa.

Gonet disse que tem vida marcada atividade jurídica

Antes do inócuo das perguntas dos senadores, Gonet afirmou que toda sua vida profissional foi marcada pela atividade jurídica. Lembrou que são quase 40 anos em atividades jurídicas, somando os 36 anos no MPF com os mais de quatro anos como assessor do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek.

“Gostaria de enfatizar que toda uma vida assim dedicada ao Direito, se me inspirou na necessidade do olhar técnico sobre temas delicados da vida social e política, não me embaçou a visão para o principal, de que o Direito foi feito para as pessoas, devendo ser tratado como elemento indispensável para que todos possam com autonomia buscar a realização como seres humanos”, disse.

“Estou honrado e grato com o desafio de conduzir o Ministério Público ao encontro cada vez mais próximo da sua vocação constitucional de função essencial à Justiça de defender a Ordem Jurídica e os interesses sociais individuais”, completou.

Ele ingressou no Ministério Público Federal em 1987. O mandato na PGR, para o qual foi indicado, é de dois anos. Além disso, fundou, com o ministro Gilmar Mendes, do STF, e o ex-procurador-geral da República Inocêncio Mártires Coelho, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Em 2017, Gonet vendeu sua participação no negócio ao filho de Gilmar, Francisco Mendes.

Dino e Gonet são sabatinados juntos na CCJ do Senado

A CCJ sabatina e vota a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do STF, e a de Paulo Gonet para chefiar a PGR. A arguição dos dois indicados, que acontece de forma conjunta e havia sido marcada para 9h, começou pouco às 9h37.

É a primeira vez que um indicado ao STF é sabatinado junto de outra autoridade. A praxe é que as autoridades escolhidas para o STF sejam arguidas individualmente. No caso de cargos com menos peso, a sabatina simultânea é comum.

Depois da sabatina, cada indicação será votada na CCJ, formada por 27 parlamentares. A aprovação exige a maioria dos votos dos presentes. Em seguida, as indicações serão submetidas ao plenário do Senado, formado pelos 81 parlamentares. No plenário, são necessários ao menos 41 votos para a aprovação.

Senadores da oposição protestaram contra sabatina simultânea

Logo após a abertura da sessão, com a leitura pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou questão de ordem contra a sabatina simultânea. 

Ele alegou que a decisão de inquirir os dois ao mesmo tempo é “inequivocamente inédita e inconstitucional, ao o que fere os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade”. Para o senador, a medida resulta em menos tempo para os parlamentares formularem questionamentos e os indicados não conseguirem responder com profundidade.

Alessandro Vieira foi seguido pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Eduardo Girão (Novo-CE) e Jorge Seif (PL-SC), que também criticaram a realização das sabatinas de forma conjunta e apelaram a Davi Alcolumbre para que arguições fossem realizadas separadamente. 

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) reclamou da escolha da data da sabatina dos indicados de Lula para o STF e para a PGR. “Não podemos nos curvar a interesses. Já tem uma coincidência grande que a sociedade fala, que é do dia 13. Não apenas o número do Partido dos Trabalhadores, mas também o aniversário do Alexandre de Moraes (ministro do STF)”, disse o parlamentar.

Por outro lado, os senadores governistas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton (PDT-MA) lembraram que há precedente e que a CCJ já realizou sabatinas conjuntas quando indicados para o STJ.

“Antes já tivemos aqui sabatinas simultâneas. Todas as sabatinas são importantes. Inclusive de indicações do governo anterior. Basta lembrar que aqui nós tivemos indicações para o CNJ, CNMP, que são os conselhos que abrigam a Justiça brasileira. Tivemos ministros do STJ, tivemos defensor público da União. Tivemos sabatina até com 10 sabatinados ao mesmo tempo”, argumentou Weverton.

Alcolumbre confirmou que senadores farão perguntas individualmente

Por fim, Davi Alcolumbre decidiu que as duas sabatinas ocorreriam conjuntamente e que não caberia questão de ordem. Explicou que o rito seria feio por perguntas individualizadas, e não em blocos, como era ventilado.

Com isso, cada senador terá 10 minutos para fazer perguntas aos indicados. O parlamentar poderá usar o tempo integral para questionar apenas um ou dividir o prazo entre os dois. As respostas serão imediatas após o questionamento do senador. Não haverá formação de blocos com perguntas de vários senadores.

Alcolumbre lembrou que a reunião não foi instituída por ato unilateral dele, cabendo-lhe atender à convocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a semana de esforço concentrado. 

“No regimento não está expressa a necessidade de individualizar as sabatinas. (...) Primeira vez no Brasil que há vagas abertas ao mesmo tempo para o STF e a PGR, então nenhum outro presidente da CCJ poderia fazer uma sabatina com os dois indicados juntos”, justificou Alcolumbre.