Governo publica portaria para liberar pagamento de emendas parlamentares 

BRASÍLIA - O governou publicou na noite desta terça-feira (10) portaria que viabiliza o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano. A medida busca liberar o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas Pix ainda neste ano, após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na semana ada, o magistrado liberou o pagamento das emendas parlamentares, suspensas em agosto. No despacho, no entanto, Dino definiu ressalvas para cada modalidade de emendas e deixou claro que os rees deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso. 
 
No entendimento do ministro, o projeto de lei aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Lula não atendia integralmente às exigências para aumentar a transparência e rastreabilidade dos rees.   
 
A decisão não agradou os parlamentares. Por isso, a AGU solicitou que o STF reconsiderasse o entendimento, buscando acalmar o Congresso, para evitar uma retaliação na votação dos projetos de lei do pacote fiscal. 

Na segunda-feira (9), o ministro Flavio Dino, do STF, negou um pedido da AGU para modificar as regras para pagamento das emendas parlamentares, o que desagradou os parlamentares. 

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (10) que a equipe econômica do governo estuda a liberação das emendas parlamentares e mudanças na proposta do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para conseguir a aprovação do pacote de corte de gastos ainda neste ano. 

O que diz o texto

A portaria busca regulamentar as exigências determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas permite antecipar o pagamento das emendas de transferência especial, chamadas de emendas Pix, antes da apresentação de planos de trabalho.

Esses planos podem ser apresentados até 31 de dezembro de 2024 e serão analisados por órgãos setoriais responsáveis, que devem emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025. Segundo o governo, a medida garante a transparência, sem comprometer a execução imediata de projetos e investimentos já previstos. 

Além disso, será obrigatório registrar a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas, nas notas de empenho e ordens bancárias. Essas informações devem constar no Portal da Transparência. 

O texto também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de indícios de fraude e de mau uso do dinheiro público nos rees de emendas a ONGs (Organizações Não Governamentais) e demais entidades do terceiro setor. 

Com a portaria, essas organizações terão que divulgar os valores recebidos e aplicados, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.