Em meio a votações decisivas, governo libera R$ 1,7 bilhão em emendas

BRASÍLIA - O governo federal anunciou que irá liberar R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares para o Congresso até está sexta-feira (13), em meio à pressa para aprovar pautas tidas como prioritárias para a União até o fim do ano - entre elas está o pacote de medidas de cortes de gastos públicos. 

Desse montante, mais de R$ 1,2 bilhão será em transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, alvo de bloqueio pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante mais de dois meses devido a falta de critérios de transparência e rastreabilidade.

Outros R$ 228,6 milhões serão em emendas individuais e R$ 300,4 milhões, em emendas de bancada. Nesta semana, o governo publicou uma portaria para liberar o pagamento dessas emendas. Com isso, o Palácio do Planalto espera debelar a insatisfação da maioria dos parlamentares com o represamento das emendas e destravar votações.

Entre elas estão o pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a regulamentação da reforma tributária, e o Orçamento de 2025. A expectativa entre governistas é que na semana que vem as medidas de cortes de gastos, sobretudo, sejam já aprovadas no Parlamento.

O imbróglio 

Na semana ada, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas parlamentares. No despacho, no entanto, definiu ressalvas para cada modalidade e deixou claro que os rees deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso. 

No entendimento do ministro, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula não atendia integralmente às exigências para aumentar a transparência e rastreabilidade dos rees.  A decisão não agradou os parlamentares.

Para contornar a situação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o STF reconsiderasse o entendimento, buscando acalmar o Congresso, para evitar uma retaliação na votação dos projetos de lei de interesse do Executivo. No entanto, o Supremo rechaçou o pedido da AGU.

Entre as restrições referendadas pelo STF estão novas auditorias para identificar os autores das chamadas “emendas de relator” dos anos de 2020, 2021 e 2022, das emendas de comissão em 2023 e posterior liberação dos recursos pendentes. Além disso, cada modalidade de emendas terá ressalvas para que sejam pagas.

“Emendas Pix” 

Em relação às "emendas Pix", ficou determinado que os recursos liberados a partir de 2025 só serão possíveis mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente. A aprovação caberá ao ministério da área em que a verba pública for aplicada.

No caso das emendas previstas para este ano e as ainda em execução de anos anteriores, ficou definido um prazo de 60 dias corridos para o Congresso Nacional promover um ajuste nos planos de trabalho. Se isso não for estabelecido, a ordem de Dino é que os rees sejam novamente suspensos para que sejam apuradas as responsabilidades civil e criminal do descumprimento.

Emendas de bancada e comissão 

A partir de 2025, as bancadas e as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. Atualmente, elas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática.

Pela ordem do ministro, essas emendas coletivas deverão registrar quem as sugeriu. As emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado.

É feita a observação ainda de que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo Legislativo.