BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (26) acreditar que há “uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Ele ressaltou, porém, que a votação não será “apressada”.

Na terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime, deixando pendente a definição da quantidade que diferencia usuário de traficante. No mesmo dia, a Câmara publicou um ato assinado por Lira em 17 de junho que cria uma comissão especial para analisar a PEC.

“A PEC está tendo a tramitação absolutamente normal, independente do que ocorre em outro Poder. [...] Ela nem será apressada, nem retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o Parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto", disse Lira.

O presidente da Câmara acrescentou que “não existe consenso na política para nada”. “O que existe, eu penso, é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC, mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir a plenário, quando o plenário se posicionar”, continuou.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê a diferenciação entre usuário e traficante, mas sem definir quantidade e prevendo apenas a observação "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto" e a aplicação de penas alternativas à prisão ao usuário. Se for aprovada pela comissão especial, seguirá para o plenário, que reúne os 513 deputados. 

Lira comentou sobre o assunto em Lisboa, Portugal, em entrevista a jornalistas. O presidente da Câmara está na Europa para participar do 12º Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que votou a favor da descriminalização para o consumo próprio. 

O presidente da Câmara evitou opinar sobre a decisão do STF. “Não tenho opinião. Você não opina a respeito de decisões judiciais. Ou você recorre ou legisla. Opinar não faz parte da minha obrigação e função”, disse.

Ele seguiu linha contrária à adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor da PEC. Logo depois da decisão do STF, Pacheco declarou discordar do entendimento da Suprema Corte.

“Discordo da decisão do STF, considero que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por decisão judicial. Essa questão da descriminalização das drogas é suscitada em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou.

“O que acho inusitado é que depois de 35 anos de vigência da Constituição, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28, que coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo”, complementou.