Após Dino impor regras mais rígidas para emendas, AGU pede que STF revise decisão 52r2v

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um ofício para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise pontos da decisão sobre a retomada do pagamento das emendas parlamentares. Por unanimidade, a Corte referendou a posição do ministro Flávio Dino, que impôs critérios mais rígidos de transparência e rastreabilidade.

No pedido, a AGU solicita que o STF reconsidere parcialmente o entendimento, para que sejam avaliados os preceitos da lei aprovada pelo Congresso Nacional sobre o tema neste ano, que segundo o governo, é “fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os Poderes”.

A manifestação acontece após deputados federais e senadores terem demonstrado insatisfação com a decisão do STF. O governo teme que o cenário afete as votações de fim de ano no Legislativo, como o pacote fiscal, a regulamentação da reforma tributária e o Orçamento de 2025.

Uma das principais discordâncias é em relação às transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix, em que cada deputado e senador tem uma cota anual para essas indicações, destinadas sem identificação e destino definidos. Flávio Dino incluiu a necessidade de planos de trabalho prévios pelo ministério responsável pelo ree da emenda.

A AGU argumenta que os avanços trazidos pelo projeto já são suficientes, como a obrigatoriedade de indicação da agência bancária e da conta-corrente em que serão depositados os recursos, além de informar o objeto e o valor da transferência. “Há claros avanços na rastreabilidade e transparência das emendas de transferências especiais”, afirma.

O que decidiu o Supremo m1270

Em sua decisão, que foi confirmada pelo plenário, Flávio Dino impõe ressalvas ao pagamento de cada modalidade de emendas. Entenda:

“Emendas Pix”  3t421v

Em relação às "emendas Pix", fica determinado que os recursos liberados a partir de 2025 só serão possíveis mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente. A aprovação caberá ao ministério da área em que a verba pública for aplicada. 

No caso das emendas previstas para este ano e as ainda em execução de anos anteriores, ficou definido um prazo de 60 dias corridos para o Congresso Nacional promover um ajuste nos planos de trabalho. Se isso não for estabelecido, a ordem de Dino é que os rees sejam novamente suspensos para que sejam apuradas as responsabilidades civil e criminal do descumprimento. 

Emendas de bancada e comissão  586d38

A partir de 2025, as bancadas e as comissões da Câmara dos Deputados e do Senado que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. 

Atualmente, elas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática. Pela ordem do ministro, essas emendas coletivas deverão registrar quem as sugeriu. 

As emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. É feita a observação ainda de que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.