BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (16), acompanhar a decisão liminar do ministro Flávio Dino e manter a suspensão do pagamento das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. 

A medida permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça novas regras que atenda aos requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Os ministros também seguiram o entendimento de Dino em relação às emendas pix, em que ele cobrou do Legislativo esses mesmos critérios de clareza com recursos públicos.

Até a publicação desta reportagem, cinco ministros do tribunal haviam seguido o posicionamento de Dino durante o julgamento virtual. São eles: André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Outros cinco membros da Corte ainda têm até o final da noite desta sexta-feira para registrar seus votos.

A deliberação sobre as emendas parlamentares instaurou uma nova crise entre os Poderes. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com líderes partidários no Congresso Nacional já indicaram que vão recorrer da decisão. 

No seu voto, Dino mencionou que estão sendo realizadas reuniões técnicas com a ajuda do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF. Também está agendada uma reunião com a presidência e ministros do Supremo, o Senado, a Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República e um representante do Poder Executivo.

 

"A consensualidade é uma das diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos último", escreveu o ministro em seu voto.

 

Emendas pix 

Decisões de Flávio Dino sobre emendas têm desagradado o Legislativo. A primeira foi em 1º de agosto, quando o ministro determinou que as “emendas Pix” precisavam atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade, além de serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Essa modalidade consiste no envio direto de recursos por parlamentares para Estados ou municípios sem que o parlamentar apresente justificativa para o envio. Na época, Dino também deu 90 dias para que a CGU realize auditoria de todos os rees de “emendas Pix” em benefício de Organizações Não Governamentais (ONGs) entre de 2020 e 2024. 

Segundo o ministro do Supremo, o governo federal somente poderá pagar os recursos depois que deputados e senadores inserirem na plataforma responsável informações sobre as transferências, como o plano de trabalho, justificativa de envio da verba, a estimativa financeira e o prazo para a execução. 

A decisão ainda restringe a destinação desse tipo de emenda ao absoluto vínculo federativo, ou seja, para o Estado (ou municípios desse local) em que o parlamentar tenha sido eleito. A exceção será para o caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional em que a execução ultraar os limites territoriais do Estado do deputado ou senador.

Ainda com base na justificativa de falta de clareza do processo, Dino manteve, na semana ada, a suspensão do pagamento de "emendas Pix", atendendo parcialmente o pedido do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet. A ressalva se aplica às obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública e às que atenderem aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores.

Emendas impositivas

No último dia 14, contudo, o ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo decidiu ir além e suspendeu o pagamento das emendas impositivas, ou seja, aquelas que o governo federal tem a obrigação de pagar. O valor desse tipo de recurso parlamentar triplicou desde 2015, chegando a previsão de R$ 36,3 milhões neste ano.

Na análise do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino ainda ressaltou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta dos seus autores.

Pacheco, Lira e 11 líderes partidários (PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade) tentaram suspender a liminar de Dino. Mas, na madrugada desta sexta-feira, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou o pedido. 

Ao questionar a decisão no STF, as Mesas Diretoras das duas Casas e as legendas argumentaram que os motivos para suspensão dos pagamentos, conforme a Constituição, apenas pode ocorrer "em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. 

De acordo com Barroso, não se justifica a atuação da presidência do STF "para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal".

Ao defender Dino, o presidente do Supremo disse ainda que o ministro sinalizou a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes. "Nesse contexto, itida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência", escreveu.

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