CMO aprova relatório preliminar do Orçamento de 2025 e prevê aumento de R$ 22,5 bi em receitas

BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (6), o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Este é o texto que desenha todo o Orçamento da União do próximo ano e conta com a previsão de receitas e despesas para o cumprimento de políticas e da meta fiscal de déficit zero.  

As projeções de receitas e despesas somam R$ 5,866 trilhões. Desse total, R$ 5,699 trilhões, ou 97,2% do valor, são destinados aos Orçamentos fiscal e da seguridade social. O restante, de R$ 166,6 bilhões, ao Orçamento de investimento das estatais.

Antes da votação do relatório preliminar, deputados e senadores deram o aval ao parecer com o cálculo da estimativa de arrecadação federal. Entre as fontes de recurso, está o valor que entra nos cofres públicos a partir do recolhimento de impostos.

O relatório de receitas aprovado prevê um valor de arrecadação quase 0,8% maior do que o calculado pela equipe econômica do governo quando apresentou a proposta ao Congresso, no início de setembro. O valor estimado para entrar no caixa público em 2025 ficou em R$ 2,930 trilhões, cerca de R$ 22,5 bilhões a mais. 

Além disso, o texto mantém a busca do governo pelo déficit zero no próximo ano. Para isso, deve haver um intervalo de tolerância fiscal de R$ 30,97 bilhões para mais ou para menos. O valor representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Com a aprovação do relatório preliminar (que abre o prazo para a apresentação de emendas), a CMO ará a se debruçar sobre o relatório geral do Orçamento de 2025. Essa próxima etapa será o texto final que precisará do aval tanto do colegiado (com votação prevista para 12 de dezembro), quanto do plenário do Congresso Nacional – que reúne os 513 deputados e 81 senadores. 

A expectativa é que todas essas etapas sejam cumpridas até 20 de dezembro, a última sexta-feira útil antes do recesso parlamentar que começa no dia 22, um domingo. Até o momento, fala-se na convocação de uma sessão do plenário do Congresso em 18 de dezembro. 

Neste ano, o relator-geral do Orçamento de 2025 é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). “Não tenho dúvida de que o projeto será votado a tempo. Nós vamos votar com a urgência urgentíssima, porque 90% dos parlamentares estão favoráveis”, disse. 

Aumento de receitas 

O relator sobre o cálculo das receitas, deputado Domingos Sávio (PL-MG), explicou que o "ligeiro acréscimo” da expectativa de receitas é “fruto exclusivamente das variações dos indicadores econômicos atualizados”.  

Ele informou que em setembro, o governo contava com receitas pela aprovação de projetos que não avançaram ou foram remodelados e, por isso, vão gerar menos recursos. Entre eles, a desoneração da folha de pagamento para setores da economia e o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (J). 

A queda de receitas por esse motivo, no entanto, foi compensada pela atualização dos indicadores macroeconômicos (como massa salarial, inflação, taxa de juros e câmbio) no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias dos meses de setembro e outubro, finalizado depois da entrega do projeto.  

Dessa forma, foi possível cobrir a diferença e ainda aumentar a previsão de receitas em R$ 22,5 bilhões. 

"Os parâmetros da análise fazendária do quinto bimestre demonstram uma variação significativa nos dados utilizados em agosto para elaboração do Orçamento, como dólar e juros, fatores fundamentais na avaliação da receita prevista para 2025. Uma vez reajustados, demonstram uma perspectiva de recuperação de receitas na ordem de R$ 40 bilhões, portanto um saldo positivo de mais de R$ 22 bilhões”, disse Domingos Sávio. 

Renúncias fiscais

O relatório preliminar detalha, ainda, a estimativa de renúncias fiscais, que representam o que o governo deixará de arrecadar com isenções concedidas. Essa política deve ter um impacto de R$ 543,7 bilhões para 2025, o que corresponde a 4,39% do PIB. 
 
O Simples Nacional, que prevê simplificação tributária, ocupa o topo do ranking de renúncia por desonerações, com impacto de R$ 121 bilhões. Em seguida, vem a agricultura e agroindústria (R$ 83,1 bilhões). 

O que é a LOA 

Proposta pelo governo federal no ano anterior de sua execução, a LOA indica quanto de verba pública poderá ser aplicada em cada área que precisa de investimento ou financiamento e qual será a fonte desses recursos. 

Além disso, projeta parâmetros macroeconômicos, como a inflação, a taxa de juros e o Produto Interno Bruto (PIB), que é soma de bens e serviços que compõem a riqueza do país. A LOA também conta com a definição de metas para a política fiscal, a partir de medidas para equilibrar despesas e receitas para minimizar rombos nos cofres públicos. 

Gastos com emendas parlamentares também são previstos. Neste ano, somente as comissões permanentes do Senado propam despesas que ultraam R$ 48 bilhões. As emendas de comissão não são de execução obrigatória, ou seja, não tem pagamento compulsório. 

Também entra na LOA a lista de obras e serviços com indícios de irregularidades graves e que podem ser excluídas do Orçamento do próximo ano. Uma das sugestões para que os rees continuem paralisados é a da Nova Subida da Serra, entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro (RJ), na BR-040. 

A recomendação segue diretriz do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2017, descobriu um sobrepreço de 66% na obra. Esse percentual foi equivalente a R$ 360 milhões em 2018. O contrato com a Concer, a concessionária da rodovia, acabou em 2021. Mas a Justiça estendeu o prazo contratual até uma nova licitação, fazendo com que a empresa continue com a istração da obra. 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também espera que o Orçamento de 2025 conte com as regras do pacote de corte de gastos apresentado na última semana. O tema enfrenta resistência no Congresso, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tem contado com a aprovação nas próximas semanas para economizar R$ 70 bilhões até 2026. 

O pacote conta com restrições ao crescimento do salário mínimo, para que o aumento anual seja limitado às regras do arcabouço fiscal, e com mudanças no pagamento do abono salarial. Há resistências, inclusive, dentro da base governista pelas mudanças propostas em bandeiras defendidas por esse grupo político. 

LDO 

Na quarta-feira (4), a CMO aprovou o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve como base para construção da LOA. Esse texto, porém, ainda será ajustado para incorporar as novas regras de transparência para emendas parlamentares determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.