Carne, armas, ‘imposto do pecado’ e cashback: entenda ponto a ponto da fase 2 da reforma tributária

BRASÍLIA. A regulamentação da reforma tributária vai continuar em debate no Congresso Nacional a partir de agosto, na volta dos trabalhos após o recesso parlamentar. O relator já foi escolhido e será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o mesmo que emitiu parecer sobre o tema na primeira fase da discussão.  

Apesar da intenção de encerrar a análise da regulamentação antes das eleições municipais de outubro, líderes partidários do Senado querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retire o regime de urgência da proposta - ação que obriga a votação em até 45 dias.

Em agosto, Braga irá se debruçar sobre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de julho e que teve mudanças de última hora para atender a pressões. Ainda há, porém, polêmicas que cercam o projeto e que poderão ser alteradas. Entenda abaixo o que foi para discussão no Senado:

O que é a regulamentação da reforma tributária

Foram enviados pelo governo federal ao Congresso, dois projetos para regulamentar a reforma tributária. O primeiro deles trata da nova configuração tributária do país com a criação, por exemplo, do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. Já o segundo aborda, principalmente, a criação do Comitê Gestor que fará a distribuição do IBS. 

A regulamentação define regras para os três impostos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados e municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), federal. Ele também é conhecido como “imposto do pecado” por ser aplicado em produtos nocivos e abre espaço para uma alíquota maior na intenção de desestimular o consumo desses bens.

O IBS, a CBS e o IS irão substituir cinco impostos em vigor atualmente: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Haverá um período de transição para esse novo sistema até 2033. As alíquotas serão fixadas em momento posterior, a partir de critérios aprovados na fase atual.

Quanto vou pagar de imposto?

As alíquotas dos impostos serão definidas em outro momento, mas o texto conta uma trava para que a porcentagem padrão do novo sistema não ultrae 26,5%. Além disso, haverá diferenciação de produtos que serão isentos de impostos e outros que terão a carga tributária reduzida em 60%. Por fim, o IS deve variar de acordo com o produto.

Carnes e cesta básica básica

Uma das mudanças em relação à proposta inicial do governo é a inclusão de carnes na lista de alimentos que terão alíquota zero na cesta básica nacional. O item, porém, entrou no texto no final das negociações. A proposta aprovada pela Câmara prevê isenção para carnes em geral, abrindo brecha para que não haja imposto sobre diferentes cortes, como filé mignon, músculo e acém.  

Carnes de frango também devem ser isentas, assim como as de peixe (com exceção de bacalhau, atum e salmão). Ao todo, a Câmara incluiu 24 itens na lista de alíquota zero da cesta básica nacional. São eles: 

• Arroz;
• Leite;
• Manteiga;
• Margarina;
• Feijões;
• Raízes e tubérculos;
• Cocos;
• Café;
• Óleo de soja e de babaçu;
• Farinha de mandioca;
• Farinhas de milho;
• Farinhas de trigo;
• Açúcar;
• Massas;
• Pão comum;
• Óleo de milho;
• Aveia;
• Carnes em geral;
• Peixes (exceto bacalhau, atum e salmão);
• Queijos;
• Sal;
• Hortícolas;
• Frutas;
• Ovos. 

Outros produtos terão redução de 60%% na alíquota tributária. São eles: pão de forma; crustáceos (exceto lagostas); extrato de tomate; leite fermentado; mel; mate; farinha de cereais; tapioca; óleos vegetais; e polpa de fruta.

Remédios

Uma lista com 383 remédios ficou com imposto zero de acordo com a proposta aprovada pelos deputados. A relação conta com medicamentos que já tinham isenção de alíquota, para tratamentos mais graves e que exigem receita médica. Todos os outros remédios fora da lista de isenção terão redução tributária de 60%.

Cashback

O texto define que a União terá que devolver para a população de baixa renda 100% do imposto pago sobre energia elétrica, água e botijão de gás. Terá direito a cashback a família que tiver renda de até meio salário mínimo por pessoa e for inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).  

Para receber a devolução do imposto, será preciso ter F ativo. O mecanismo, no entanto, poderá ser contabilizado nas compras de todos os membros da família com F. A proposta também abre espaço para que Estados e municípios possam elevar o cashback do IBS por lei própria.

O cashback começará em 2027 para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a partir de 2029 para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Armas e ‘imposto do pecado’

Uma das grandes polêmicas na votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara foi a ausência de armas de fogo entre os itens tributáveis com o “imposto do pecado”, o IS. Fora desse espectro, as armas podem ter a mesma tributação de produtos do dia a dia, como um flores e brinquedos, e ficar com carga estimada entre 26% e 27%.  

Há estudos que apontam que a carga tributária pode cair mais de 70%. Grupos contrários à decisão dos deputados pressionam para que armas de fogo sejam taxadas com o IS durante o debate no Senado.

Entraram na lista do “imposto de pecado”, até o momento, veículos elétricos ou a combustão, exceto caminhão; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport.

Profissões com alíquota reduzida

Os deputados não mudaram a proposta do governo em relação à lista de profissões liberais que terão um abatimento de 30% no recolhimento de impostos que tratam da prestação de serviços. São eles:

• es;
• Advogados;
• Arquitetos e urbanistas;
• Assistentes sociais;
• Bibliotecários;
• Biólogos;
• Contabilistas;
• Economistas;
• Economistas domésticos;
• Profissionais de educação física;
• Engenheiros e agrônomos;
• Estatísticos;
• Médicos veterinários e zootecnistas;
• Museólogos;
• Químicos;
• Profissionais de relações públicas;
• Técnicos industriais;
• Técnicos agrícolas.